Projeto deve ser votado na Câmara dos Deputados até março próximo, quando completará 31 anos de tramitação na Casa
Uma proposta polêmica que deverá ser votada no plenário da Câmara dos Deputados entre este mês e março é o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que libera jogo do bicho, cassino, bingo, vídeo-bingo, jogos online e aposta turfística (como, por exemplo, corrida de cavalo).
O pedido de urgência para votação foi aprovado pela maioria dos deputados no final do ano passado, no último dia de trabalhos na Casa. No entanto, a proposta de 1991 ainda não passou pelo crivo dos parlamentares.
A justificativa utilizada pelos defensores da liberação dos jogos é a criação de empregos e a bilionária receita tributária que será gerada com as modalidades. Os contrários, como religiosos, citam o vício em jogos e prejuízos morais e sociais.
A proposta está sob relatoria de Felipe Carreras (PSB-PE). No parecer de plenário, último texto apresentado com versão final da proposta – que deve passar por modificações, inclusive, até a votação – o deputado citou como principais benefícios a geração de empregos e receita tributária.
“Segundo estudos divulgados pelo Instituto Brasileiro Jogo Legal, a legalização dos jogos no Brasil pode arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por ano em impostos, gerar mais de 200 mil novos postos de trabalho, formalizar 450 mil empregos e ainda desenvolver regiões que venham a explorar a atividade”, citou o deputando em um dos relatórios apresentados.
Na Câmara dos Deputados, parlamentares citam que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já avisou que pautará a proposta que está “bem madura para ser votada”, seja para “ganhar ou perder”.
Estados e Municípios receberão verba com regulamentação de jogos
O projeto prevê criação de uma tributação sobre os jogos e sobre os valores de prêmios acima de R$ 10 mil. Quase metade desta tributação vai para Estados e Municípios. Pela proposta, haverá criação da CIDE-Jogos. Pelo texto atual, uma alíquota de 17% será criada para os jogos e a taxa de fiscalização para emissão de licença.
Já incidência do Imposto de Renda sobre o valor ganho nos jogos será de 20% para pessoas físicas. “Ou seja, sobre o prêmio deduzido do valor pago para apostar ou jogar”, cita o deputado no parecer de plenário. Esta cobrança de imposto será retida na fonte pela entidade operadora. Haverá, no entanto, isenção caso o valor líquido seja de até R$ 10 mil.
De acordo com a divisão dos tributos, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) receberão 40% (20% cada). Já o Fundo Nacional de Cultura, financiamento de programas e ações na área do esporte e a Embratur receberão 30% (10% para cada área).
Para financiar programas de proteção aos jogadores e apostadores, defesa de animais, saúde relacionadas a ludopatia, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e Fundo Nacional de Segurança Pública receberão 30% (6% cada setor ou área).
Cassino
O maior investimento na liberação de jogos de azar será para os interessados em abrir cassinos no Brasil. De acordo com a proposta, uma empresa interessada deverá, por exemplo, ter capital mínimo de R$ 100 milhões.
Os cassinos funcionarão com autorização para exploração de jogos de cartas (blackjack ou baccarat), jogos eletrônicos e roleta. O artigo 53 diz ainda que outras modalidades podem ser acrescidas desde que “devidamente” autorizadas. As licenças de funcionamento, no entanto, serão definidas pelo número de habitantes de cada Estado e do Distrito Federal.
Cada Estado com até 15 milhões de habitantes poderá conceder exploração “de jogos de fortuna” em cassinos para uma empresa. Neste caso, todos os Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e o DF. Além do Espírito Santo, na região Sudeste.
Para Estados entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes, a legislação permitirá até dois cassinos. Neste caso, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Por fim, o Estado de São Paulo poderá conceder até três licenças para operação de cassinos por ter mais de 25 milhões de habitantes.
O credenciamento de cada cassino será feito por leilão público, de acordo com a melhor oferta. “Os cassinos deverão funcionar junto a complexos integrados de lazer construídos especificamente para esse fim, que deverão conter, no mínimo, acomodações hoteleiras de alto padrão, com hotéis de, pelo menos, 100 quartos. Locais para a realização de reuniões e eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte. Restaurantes e bares e centros de compras”, diz trecho do texto atual da proposta.
O cassino deve ocupar, no máximo, 20% da área total construída do complexo integrado de lazer. A licença para exploração terá prazo de 30 anos, sendo prorrogada pelo mesmo período sem limite.
Jogo do Bicho
A proposta também prevê a regularização do jogo do bicho, que funciona atualmente no Brasil de forma clandestina. Pela legislação, pessoas associadas ao jogo do bicho podem ser presas de três meses a um ano, além de pagamento de multa. Com a nova legislação, a modalidade deixa de ser uma contravenção penal. Uma empresa interessada no negócio terá de apresentar R$ 10 milhões de capital mínimo.
“Somente será concedido credenciamento para a exploração de jogo do bicho à pessoa jurídica que comprovar possuir reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres decorrentes desta Lei, exceto a premiação, mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme valores estabelecidos em regulamento”, diz a proposta. De acordo com o projeto, quem receber até R$ 10 mil no jogo do bicho não precisará ser identificado. Até este valor, há isenção do imposto de renda.
“Todos os registros da credenciada, seja de apostas ou extração, devem ser informatizados com possibilidade de acesso em tempo real (on line) pela União, por meio do sistema SAU para controle das suas apostas, nos termos do regulamento respectivo desta Lei”, segundo o projeto. O período para uma empresa explorar jogo do bicho será de 20 anos – com possibilidade de ser prorrogado pelo menos período sem limite.
Bingo
O projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que municípios com menos de 150 mil habitantes poderão ter apenas uma casa de bingo.
“Casas de bingo são os locais próprios para o funcionamento do bingo permanente, e terão uma área de, no mínimo, 1.000m². Além do bingo de cartelas ou bingo eletrônico, as únicas modalidades de jogo permitidas nas casas de bingo serão as de vídeo-bingo. É permitido o funcionamento de, no máximo, 400 máquinas de vídeo-bingo nas casas de bingo”, diz o projeto.
Os municípios, no entanto, estão autorizados a utilizar estádios com capacidade acima de 15 mil pessoas ou em jóqueis clube para bingo – “desde que de forma não eventual”. O período de licença para funcionamento é o mesmo do jogo do bicho: 20 anos.
Jogos online
Na proposta foi incluída também apostas online – o que não existia ainda quando a proposta foi originalmente apresentada, em 1991.
De acordo com o artigo 66, “a exploração de jogos de azar, por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, dependerá de regulamento específico para esse fim, a ser elaborado pela SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, do Ministério da Economia)”.
Probabilidade de vitória
Todos os jogos de azar no país terão de deixar claro nos ambientes de jogos qual a probabilidade um jogador ganhar. Na proposta, a iniciativa chama “garantias do jogo honesto”.
Atualmente, jogos das loterias devem ter a probabilidade, que ficam nas casas lotéricas e nos volantes de jogos. Um exemplo: no site da Loterias da Caixa há chance de vencer na mega-sena. Para quem escolhe seis números, a probabilidade de ganhar é uma em 50 milhões.
A proposta ainda prevê que a entidade operadora dos jogos não podem “conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, divulgação ou propaganda, para a realização de jogo ou aposta”. Esta é uma forma de prevenção ao endividamento.
Crimes contra exploração ilegal
Na esfera criminal, a proposta prevê endurecimento das leis para quem continuar a explorar jogos de maneira ilegal – neste caso, sem seguir as regras impostas pelo Marco Regulatório dos Jogos.
Uma das propostas é ampliar a punição para quem utilizar os mecanismos de jogos para lavagem de dinheiro. De acordo com o projeto, a punição seria o dobro do que prevê a lei atual, chegando a 20 anos de prisão.
Há também previsão de cassação da licença do estabelecimento de jogos caso ocorra favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, além de prisão.
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