Nesta nova matéria, continuo relatando um pouco mais sobre o Estatuto do Idoso, que muitos sabem que existe, mas que não é cumprido da forma como deveria ser.
O Estatuto do Idoso surgiu no ano de 2003 e foi criado para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Uma das mais antigas reivindicações do Sindnapi nos Conselhos, é para que o Estatuto, seja cumprido de forma correta.
Como parte de minha proposta neste site de noticias, a seguir alguns dos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso no capitulo da assistência social:

 

Da Assistência Social:

Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.
Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
§ 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
§ 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
§ 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.     (Vigência)
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Atualmente os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, deverão zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
O Conselho do Idoso, por exemplo, tem a finalidade de elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
Para visualizar o Estatuto completo acesse www.sindnapi.org.br e caso tenha alguma duvida envie para o seguinte e-mail: valdete.lopes@sindnapi.org.br
Veja a próxima matéria sobre o “Sindnapi nos Conselhos”, que continuará tratando do Estatuto do Idoso.
Valdete Lopes Ferreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Coordenador Nacional da participação do Sindnapi nos Conselhos Sociais, Apresentador do programa “Sindnapi nos Conselhos”, realizado pela TV Aposentados.

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