No estado do Paraná, algumas cidades se destacam pela eficiência administrativa e, pela fiscalização exercida pela população e o poder legislativo através de seus vereadores. Nesta caso, estamos a destacar o município de Londrina que viveu recentemente uma polêmica onde o prefeito municipal manifestou o interesse em venda de lotes pertencentes ao patrimônio Público municipal.
O parecer jurídico da Câmara Municipal de Londrina foi contrário à tramitação do projeto de lei 55/2019 enviado pela gestão Marcelo Belinati (PP). A proposta do Executivo é colocar à venda 18 áreas públicas com valor de mercado que pode ultrapassar os R$ 30 milhões. A matéria é um dos principais itens da pauta da reunião da Comissão de Justiça da Casa programada para esta segunda-feira (27). A análise técnica subsidia o voto dos parlamentares.
“Observamos que pode ser suscitada ilegalidade e inconstitucionalidade na alienação de áreas institucionais”, destaca o parecer dos advogados ao citar que há jurisprudência neste sentido. Os advogados escrevem ainda que o município não pode modificar a finalidade de áreas reservadas para espaços destinados ao uso comum, como praças. Ou seja, simplesmente abrir mão do seu patrimônio para fins particulares. No parecer jurídico foi anexada cópia de uma ação civil pública de 2005 com decisão judicial desfavorável a um processo da mesma natureza.
A Procuradoria também constatou como outra irregularidade o encaminhamento do projeto de lei sem “as avaliações prévias dos imóveis em questão”. No texto são detalhados apenas as metragens e o valor venal dos lotes. Os 18 terrenos variam de 87 a 11 mil metros quadrados. Estão listadas desde vielas até chácaras, e quase metade dos lotes tem mais de mil metros quadrados. A maior área (11 mil m²) tem o valor venal de R$ 5,7 milhões e está localizada na Gleba Palhano (atrás do Shopping Catuaí), mas o valor de mercado pode ultrapassar os R$ 10 milhões.
Relator do projeto na Comissão de Justiça, o vereador Estevão da Zona Sul (sem partido) disse que não tomou conhecimento do parecer contrário anexado pelo jurídico da Casa. O parlamentar adiantou que poderá pedir mais tempo para análise do texto. “É algo que precisa ser visto com cautela. Analisar essas áreas e os valores que querem levar a leilão”, disse. Ele não quis entrar no mérito do projeto.
Já o presidente da Comissão e líder do prefeito na Câmara, Jairo Tamura (PR), adiantou que deverá remeter o texto ao Executivo para correção dos pontos questionados. “Vamos tentar sanar essas situações antes”, disse. Para Tamura, a ideia é não correr riscos por conta das dúvidas levantadas. “Já pedi para levantarem o valor de mercado de cada terreno, mesmo que já tenham apresentado o valor venal dos imóveis em questão.”
OUTRO LADO
Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura de Londrina, o procurador-geral do Município João Luis Esteves deverá fazer uma análise técnica sobre o parecer da Câmara e só irá se manifestar na segunda-feira (27) durante reunião da comissão.
Em reportagem publicada pela FOLHA no dia 7 de maio, o secretário de planejamento, Marcelo Canhada, justificou que o objetivo da alienação é utilizar o dinheiro arrecadado para recuperação da malha asfáltica a partir de 2020. Ele também frisou que, antes de decidir pela venda, todas as pastas foram consultadas se tinham interesse de implantar escolas, postos de saúde, projeto social ou área de lazer.
Canhada também pontuou ainda que as alienações atendem ao interesse público, já que o município tem despesa na manutenção das áreas ociosas. O secretário informou ainda que na Câmara uma nova avaliação dos bens será feita por uma comissão específica (com membros do Executivo, Legislativo e entidades da sociedade civil).
Caso a matéria passe pela Comissão de Justiça, mesmo sem parecer favorável do jurídico, segue para as análises das comissões de Finanças e Políticas Públicas antes de ser apreciada em plenário.
