Procuro trazer neste artigo, uma interpretação do que é exigido de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, No transporte adequado para a condução de crianças em veículos automotores, ou seja, de acordo com cada caso abordado pela Legislação.
Não queremos aqui discutir sobre os aspectos legais, financeiros ou mesmo particularidades em relação ao assunto, mas sim um apoio a essa postura do CONTRAN em querer preservar a vida e a integridade de nossas crianças que infelizmente são alvos fáceis de acidentes diários no trânsito com um saldo irreversível: 22 crianças morrem por dia no trânsito brasileiro.
(http://oglobo.globo.com/pais/mat/2008/10/20/pesquisa_mais_de_8_mil_criancas_morreram_em_acidentes_de_transito_no_pais_em_7_anos-586026225.asp)
Sabemos que quando ocorre um acidente de trânsito envolvendo uma criança, ela é a menos culpada. Alguém pecou na preservação e no zelo daquela vida que desabrocha na felicidade do seio familiar. Precisamos “cair na real” e entender que criança não tem responsabilidade, é um equívoco o pai, a mãe ou o responsável acreditar que a criança sabe o que faz.

Não, literalmente ela não sabe o que faz, ela não tem domínio de sua razão para saber que atravessar a rua correndo é suficiente para evitar que o veículo que está em velocidade não será capaz de parar ou desviar a tempo de evitar o atropelamento.
Ela não sabe que o seu tamanho é insuficiente para que os condutores de veículos de grande porte ou mesmo o transportador escolar a veja atravessando na frente do veículo e isso poderá acarretar uma fatalidade, embora não esteja excluído o motorista de ter atenção e cuidados indispensáveis na sua dirigibilidade.
Entre tantas e tantas situações, por mais que nossas crianças sejam inteligentes e aparentemente “responsáveis”, elas precisam desses anjos da guarda que somos nós para zelar e cuidar de seus impulsos e decisões. Não podemos deixar tudo a cargo de Deus e do mundo espiritual. Fosse assim, para aqueles que acreditam, Deus não teria criado nem pais nem mães, deixaria tudo a cargo de seus servos espirituais.
A Lei busca conciliar e oferecer uma intervenção do Estado sobre a omissão daqueles que deveriam fazer. Se todos fôssemos responsáveis, não haveria necessidade de que o Estado criasse uma Lei e Resoluções para OBRIGAR-NOS a fazer algo que o Amor pelos filhos não fosse suficiente.
Infelizmente somos obrigados a ver o Poder Público fazer algo que deveria ser de iniciativa nossa. Lembrem-se do que sempre digo: “Um pai e uma mãe nunca estarão preparados para sepultarem seus filhos.”
Apoiando então a manifestação do CONTRAN e do DENATRAN, procuraremos esclarecer a interpretação das exigências legais para o uso adequado do equipamento de contenção necessário para o transporte de crianças.

LEGISLAÇÃO
Código de Trânsito Brasileiro
“Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.”

O fato de serem transportadas no banco traseiro não exclui em nenhum momento a obrigatoriedade de se utilizar equipamento adequado, mesmo que seja uma voltinha no quarteirão.
“Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.”

Embora sejam incomuns, mesmo no banco traseiro os passageiros estão obrigados a utilizarem adequadamente o Cinto de Segurança. Infelizmente a grande maioria dos transportados em veículos, só opina em utilizarem o referido equipamento quando estão em rodovias, o que é um erro, pois a obrigatoriedade é para todo o território nacional.
No que isso influencia? Em muita coisa pois, as crianças ao repararem a irresponsabilidade dos adultos, acreditam piamente que elas também podem fazê-lo.

O QUE MUDOU ENTÃO?
Com o advento da RESOLUÇÃO N.º 277, DE 28 DE MAIO DE 2008, e com a DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010, surgiram inúmeras dúvidas de como seguir a regra. Assim sendo, segue uma pequena orientação para esclarecer a forma correta de transportar crianças.

REGRA GERAL:
Toda criança com idade de até 10 anos de idade incompletos DEVE ser transportada no banco traseiro do veículo;
Se a criança for recém-nascida, jamais deverá ser transportada no colo da mamãe, papai ou responsável. Até atingir um ano de idade, a criança deve ser transportada no equipamento denominado “Bebê Conforto” aferido pelo INMETRO ou Órgão acreditado. Esse equipamento deve ser posto no veículo de forma que a criança fique de costas para o fluxo do veículo, ou seja, de costas para o para-brisa. Essa determinação visa prevenir que qualquer interrupção de velocidade, freada ou colisão, possa causar algum tipo de trauma físico na criança podendo até resultar em óbito ou tetraplegia, isso porque o pescoço do recém nascido não tem estrutura para suportar tais intervenções;
Quando a criança atinge um ano de idade, ela deve ser transportada na chamada “Cadeirinha de Bebê” até atingir quatro anos de idade. Esse equipamento também necessita de aprovação do INMETRO ou Órgão acreditado. De qual lado deve ser posicionado o equipamento? Depende. Num primeiro momento nuca se deve colocar a “cadeirinha” na parte central do banco traseiro, a menos que haja o cinto de três pontos, fora isso, jamais. Se estiver o casal no veículo ou, duas pessoas na frente, o conselho é que fique a cadeirinha seja posicionada atrás do motorista. Essa postura é preventiva por vários motivos, primeiro que não irá o motorista se distrair olhando para trás observando os cuidados com a criança; outro fator que nos chama atenção é quanto ao instinto de sobrevivência que todos possuímos, qualquer contingente ou perigo que se apresente, é natural que o motorista procure preservar sua vida bem como sua integridade física, utilizando-se de todos os meios possíveis para não ser atingido, consequentemente a criança que está posta atrás dele, também estará sendo protegida diretamente.
Ao completar 04 anos de idade, a criança deverá ser conduzida no chamado “Assento de Elevação”. Equipamento que também deverá ser aprovado pelo INMETRO ou Órgão Acreditado. Esse assento de elevação tem a finalidade de oferecer a criança uma condição confortável para ser transportada sem que o cinto de segurança fique posicionado de forma a lesionar o pescoço do infante que poderá sofrer lesões seriíssimas e talvez irreversíveis. Nesse equipamento é indispensável que o responsável adapte o cinto de segurança corretamente, principalmente na região pélvica, atente-se muito para isso pois se o cinto de segurança deverá estar fixado corretamente no quadril e não sobre o abdômen ou sobre a barriga. Essa desatenção pode comprometer a segurança da criança devido ao fato de que, existindo a interrupção de velocidade, freada ou colisão, o cinto de segurança solto ou mal colocado, poderá causar uma fatalidade para o menor. Se estiver posto sobre a barriga, com a dinâmica de velocidade do corpo que está em movimento, sendo projetado para frente, certamente terá essa inércia interrompida pelo cinto de segurança que prender-se-á na barriga ou abdômen da criança e, de acordo com a velocidade + impacto, poderá causar traumas no Baço, Fígado, Rins, entre outros órgãos vitais daquele pequeno ser humano que está em formação, podendo ainda causar além do trauma físico uma possível hemorragia interna, o que não é visível nem perceptível facilmente por qualquer um de nós.
A partir dos 07 anos e meio até aos 10 anos incompletos, a criança poderá ser transportada no banco de trás sem nenhum equipamento auxiliar, a não ser o próprio cinto de segurança que deverá estar em boas condições. É preciso lembrar que o cinto de segurança não deverá ser posto na altura do pescoço e sim, transversalmente no tórax e, na região pélvica. O cinto deverá ser preso no quadril de modo que não ocorra de ficar frouxo e causar possíveis traumas como já relacionados no item anterior.

COMPLICAÇÕES DE TRANSPORTE:
Veículo tipo saveiro, como fazer? Pois bem, uma complicação e tanto. O saveiro, como alguns tipos de utilitários antigos não possuem lotação e ainda, o banco é único. A Lei se omite nessa situação, então o responsável pelo menor deverá tomar cuidado acerca de transportar a criança de forma insegura ou acreditando na sorte. O agente na hora da abordagem poderá entender que a criança não está sendo transportada seguramente e assim, poderá aplicar a notificação já que a existência da Lei é a preservação da Vida e aguardar a intervenção de um transporte adequado e seguro para a criança. Outro fator é que esses veículos não possuem lotação e sim capacidade de carga. Assim sendo, se forem adaptados cintos de segurança para transportar várias pessoas, não haverá a infração de excesso de passageiro e, se a criança estiver sendo transportada em segurança, inexistirá infração específica.
Utilitários mais novos normalmente possuem bancos independentes a exemplo do Fiat strada, desta forma o transporte de criança deverá condicionar-se ao conforto e segurança que o veículo oferece. Poderá ser transportada a criança de qualquer idade nesse tipo de veículo desde que observada às regras de segurança. O recém-nascido de até um ano de idade deverá ser transportado de costas para o fluxo do veículo; de 01 a 04 anos de idade deverá ser conduzido na cadeirinha de bebê; de 04 a 07 anos e meio deverá ser conduzido no assento de elevação e, após os 07 anos e meio, sentado no banco corretamente. Em todos os casos a regulagem do banco deverá ser afastada ao máximo do painel do veículo.
Veículos fabricados antes de 1999, por não estarem obrigados a possuírem cinto de 3 pontos conforme disciplina a Resolução CONTRAN 14/98:
“Art. 6º. Os veículos automotores produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios: IV – cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto poderá ser do tipo subabdominal;”
Desta forma, a fiscalização fica impotente em atuar, pois, como exigir a colocação do referido equipamento onde não há dispositivo de segurança adequado? Se a cadeirinha for fixada em veículo onde o cinto de dois pontos, havendo uma interrupção de velocidade, a cadeirinha irá virar sobre a criança podendo machucá-la.
Encontramos então outro inconveniente: se o proprietário do veículo efetuar uma adaptação substituindo o cinto de dois pontos para o de três pontos, há aqueles que entendem que haverá alteração de característica do veículo. Particularmente não enxergo dessa forma devido a necessidade de segurança urgente e considerável para o transporte de crianças muito embora possa existir quem entenda diferente e agir ao rigor da Lei.
Como o CONTRAN é um órgão muito competente e responsável, na pessoa de seu presidente, ALFREDO PERES DA SILVA, em 06/09/2010, expediu a Deliberação nº100 trazendo-nos o seguinte:
“Considerando a atual indisponibilidade de dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos originalmente fabricados com o cinto de segurança de dois pontos, resolve:
Art. 1o O artigo 2º da Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 2º O transporte de criança com idade inferior a dez anos poderá ser realizado no banco dianteiro do veículo, com o uso do dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura, nas seguintes situações:
I – quando o veículo for dotado exclusivamente deste banco;
II – quando a quantidade de crianças com esta idade exceder a lotação do banco traseiro;
III – quando o veículo for dotado originalmente (fabricado) de cintos de segurança sub-abdominais (dois pontos) nos bancos traseiros.
Parágrafo único. Excepcionalmente, as crianças com idade superior a quatro anos e inferior a sete anos e meio poderão ser transportadas utilizando cinto de segurança de dois pontos sem o dispositivo denominado ‘assento de elevação’, nos bancos traseiros, quando o veículo for dotado originalmente destes cintos.”

Essa postura do Presidente do CONTRAN revela que a intenção do Governo não é arrecadar multas e sim adequar-se a necessidade de cada cidadão. No entanto, busca-se uma cooperação por parte de todos onde, o Governo atua nos limites de sua intervenção criando regras e fiscalizando-as e, a população adequando-se a elas procurando assim oferecer um conjunto de condições seguras para o transporte de crianças.

Porque alguns veículos são privilegiados em não utilizar o equipamento? Artigo 1º, § 3º da Resolução 277/2008:
“As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.”
Enquanto buscam-se argumentos para criticar a postura do Governo em “privilegiar” alguns, é preciso de antemão observar que não é fácil administrar uma frota que ultrapassa 40.000.000 de veículos. Analisemos um veículo de transporte de escolares com 15 lugares, seria necessário que aquele condutor, trabalhador, estaria obrigado a comprar 15 cadeirinhas para adequar as crianças que transporta em seu expediente, no entanto, os assentos do transporte escolar, na sua grande maioria não estão adaptados com cinto de 3 pontos, desta feita, como adaptar a cadeirinha em assentos que possuam cinto sub-abdominal? Uma incongruência e um aumento de risco desnecessário. Isso não exime a responsabilidade do transportador em manter a segurança do referido transporte. Para isso ele já está obrigado a possuir curso especializado, categoria de habilitação profissional e ser submetido a uma série de exigências previstas em Lei e, são raros os casos de acidentes envolvendo esse tipo de transporte. Para os taxistas também não há como prever que determinado cliente estará ou não acompanhado de uma criança. Embora esteja ele dispensado de tal obrigatoriedade, a preocupação maior é dos pais ou responsável por aquela criança que estará vulnerável a qualquer intervenção negativa. No caso de transporte coletivo podemos assemelhar ao transporte de escolares em relação a uma cadeirinha para cada criança, ficará difícil prever que determinado passageiro estará ou não acompanhado de uma criança e mais um problema se apresenta: onde ficarão guardadas as cadeirinhas, bebê-conforto e assentos de elevação no momento em que não houver crianças para serem transportadas? Também nesse caso o profissional está obrigado a possuir curso especializado e ser submetido a uma série de exigências que comprometem sua responsabilidade no referido transporte. Nos demais casos é preciso avaliar particularmente.
Necessário se faz observar que independentemente de estar previsto a sua desobrigatoriedade na Lei, não estão imunes de serem responsabilizados e punidos criminalmente por qualquer acidente ou incidente que atinja a integridade física e vital do menor, ele apenas está aliviado de uma possível sansão administrativa e não criminal.
No caso de transporte de várias crianças será obrigado o equipamento adequado individualmente.
Quando for necessário transportar várias crianças, de acordo com o veículo e sua capacidade de lotação, será a de maior estatura autorizada a ser conduzida no banco dianteiro, respeitadas as normas de segurança adequadas. O desrespeito as essas Normas, sujeitará os infratores às sanções do artigo 168, do Código de Trânsito Brasileiro.

Marcos Antonio Ribeiro Farto
Bacharel em Ciências Jurídicas (Direito)
Especialista em Gestão e Normatização de Trânsito.

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