Uma Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados, pode proporcionar a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social, para a população comprovadamente de baixa renda no Brasil.
A proposta tem requisitos para definir quem pode ser beneficiado: ter renda familiar mensal de até três salários mínimos; pessoas que estejam desempregadas há mais de um ano; pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
A autoria do projeto é do deputado federal Boca Aberta (PROS/PR). A justificativa apresentada pelo parlamentar mostra que a CNH pode proporcionar uma vaga no mercado de trabalho. Como o custo é alto, boa parte da população não tem o documento.
O projeto
A gratuidade deve cobrir todos os custos necessários para obter a CNH. Os exames necessários para obter a habilitação serão feitos por entidades públicas ou autoescolas credenciadas. A previsão é que o governo federal firme convênios com estados e municípios para a implementação Os Centros de Formação de Condutores (Auto-escolas) serão remunerados pelos serviços
Tramitação
A an´álise do projeto será feita por diferentes comissões: Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele foi anexado ao PL 10141/2018, que também prevê a gratuidade para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
