O prazo para microempreendedores individuais (MEIs) com imposto atrasado regularizarem sua situação foi adiado objetivando contemplar a ampla negociação e compreendendo as dificuldades provocadas pela pandemia. Inicialmente para o dia 31 de agosto, o último dia passou a ser dia 30 de setembro, portanto, amanhã. Caso não quitem os impostos e as obrigações em atraso, os microempreendedores serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial a partir de setembro.
Segundo a Receita Federal, serão inscritos na dívida MEIs que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo, para que os débitos não prescrevam. Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir as guias DAS atrasadas. Também existe a opção de parcelamento da dívida.
O órgão explica que os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.
Como fazer o parcelamento
O MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet.
Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, por meio do Regularize.
A Receita Federal divulgou um vídeo orientando como o contribuinte pode fazer o parcelamento sem precisar sair de casa e o JORNAL DO ÔNIBUS DE MARILIA, reproduz para você na cabeça desta matéria.
Segundo a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1.000, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.
Para saber se estão em dívida, os empreendedores podem consultar os débitos que estão sendo cobrados na internet pelo endereço do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Os MEI estão sujeitos a um regime simplificado de tributação, recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.
Núcleos oferecem orientação gratuita.
A regularização pode ser feita gratuitamente por meio dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF). O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal que estabelece uma parceria com instituições de ensino superior, unindo conhecimentos técnicos à prática contábil.
Esses núcleos oferecem serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. De acordo com a Receita Federal, existem mais de 300 núcleos formalizados no Brasil e mais de 200 em 11 países da América Latina, inspirados no modelo brasileiro. Em Marília não consta este serviço, mas, excelentes contadores que poderão lhe orientar sobre o assunto.
