Olá meus Amigos e Amigas, estamos voltando para mais um diálogo na dança das letras do JORNAL DO ÔNIBUS MARILIA, versando sobre o “Sindnapi nos Conselhos”   e continuando um pouco mais o relato sobre o Estatuto do Idoso, que muitos sabem que existe, mas que não é cumprido da forma como deveria ser.
O Estatuto do Idoso surgiu no ano de 2003 e foi criado para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Uma das mais antigas reivindicações do Sindnapi nos Conselhos, é para que o Estatuto, seja cumprido de forma correta. Outro tema muito questionado, trata sobre as obrigações das entidades que prestam o atendimento ao Idoso. É importante tirar algumas duvidas para que possamos diferenciar o joio do trigo, pois, existem entidades e entidades. Confira a seguir mais um pouco sobre o Estatuto do Idoso e, o que o mesmo diz a respeito.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento ao Idoso:
I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;
III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V – oferecer atendimento personalizado;
VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;
XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
.             Atualmente os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, deverão zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
O Conselho do Idoso, por exemplo, tem a finalidade de elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
Para visualizar o Estatuto completo acesse www.sindnapi.org.br e caso tenha alguma duvida envie para o seguinte e-mail: valdete.lopes@sindnapi.org.br
Continue conosco, aqui no JORNAL DO ÔNIBUS MARÍLIA  e conheça sempre um pouco mais sobre os direitos dos idosos onde continuaremos sempre tratando do Estatuto do Idoso.
Valdete Lopes Ferreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Coordenador Nacional da participação do Sindnapi nos Conselhos Sociais, Apresentador do programa “Sindnapi nos Conselhos”, realizado pela TV Aposentados.

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