A noticia está pegando a todos de surpresa, embora uma primeira tentativa tenha ocorrido no ano de 2012 durante a administração do então prefeito Ticiano Toffoli. Segundo documento oficial da secretaria municipal de saúde e conselho municipal de saúde, uma audiência pública está sendo convocada para o próximo dia 25 ( quinta feira ), à partir das 19Hs na escola estadual Oracina Corrêa de Moraes Rodine, quando na oportunidade será deliberado sobre o assunto.
Nossa reportagem apurou que entre as 12 unidades existentes no município de Marília, pelo menos 4 serão transformadas em USF no programa Estratégia da Família nesta primeira etapa e as demais na segunda etapa.
O Programa de Saúde da Família (PSF) emergiu em 1994 e desde o final da década de 1990 vem sendo assumido pelo Ministério da Saúde como a principal estratégia de organização da atenção básica à saúde no país.
Percebendo a expansão do Programa Saúde da Família que se consolidou como estratégia prioritária para a reorganização da Atenção Básica no Brasil, o governo emitiu a Portaria Nº 648, de 28 de Março de 2006, onde ficava estabelecido que o PSF é a estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organizar a Atenção Básica — que tem como um dos seus fundamentos possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade, reafirmando os princípios básicos do SUS: universalização, descentralização, integralidade e participação da comunidade – mediante o cadastramento e a vinculação dos usuários.
Atualmente, o PSF é definido como Estratégia Saúde da Família (ESF), ao invés de programa, visto que o termo programa aponta para uma atividade com início, desenvolvimento e finalização. O PSF é uma estratégia de reorganização da atenção primária e não prevê um tempo para finalizar esta reorganização.
Entendendo a diferença entre UBS e PSF
Conforme a SMS, a orientação começa pela Atenção Básica, a porta de entrada preferencial do SUS. As Unidades Básicas de Saúde (UBS), popularmente conhecidas como postos de saúde, são locais onde o cidadão pode receber os atendimentos gratuitos essenciais em saúde da criança, da mulher, do adulto e do idoso, além de odontologia, requisições de exames por equipes multiprofissionais e acesso a medicamentos, até a bem pouco tempo atrás quando houve a mudança para as farmácias regionalizadas.
Portanto, a Unidade Básica de Saúde convencional é aquela que funciona sob a lógica de atenção centrada no atendimento especializado e individualizado, a partir da procura dos usuários, com oferta de ações voltadas para os grupos priorizados pelos programas de saúde determinados pelo Ministério da Saúde (MS).
Em decorrência disso, a atenção torna-se principalmente focada no tratamento de doenças e descontextualizada em relação aos fatores socioeconômicos e culturais que interferem no processo saúde-doença.
Na UBS, o clínico geral também pode marcar consultas para procedimentos eletivos e exames mais específicos com especialistas da rede pública ou em clínicas credenciadas à Prefeitura por meio de licitação.
A ESF têm perfil semelhante, também voltada a atendimentos primários e o mesmo acompanhamento de pessoas com doenças crônicas, como diabetes e hipertensão. A diferença, no caso de uma ESF, está na promoção da prevenção de doenças com grupos de moradores de cada território, por meio de agentes comunitários e assistentes sociais. Juntas, ambas as unidades resolvem grande parte dos problemas de saúde da população do zoneamento que está sob sua responsabilidade.
A ESF é pensada no intuito de operar a transformação do modelo de atenção, inaugurando uma nova lógica de organização da rede de saúde e, para a viabilização da expansão da cobertura da ESF no Brasil, a conversão tem sido uma opção, aproveitando-se a estrutura física e de recursos humanos das UBS.
As unidades convertidas passam então, a trabalhar na lógica da ESF, com equipes multiprofissionais, desenvolvendo ações centradas no território adscrito, por meio da atenção planejada de acordo com as necessidades e características da comunidade, com busca ativa dos usuários e atividades intersetoriais.
Desse modo, busca-se ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, mas também o conceito de saúde quando o foco das equipes é o usuário, sua família e a comunidade em que vive, por meio de atividades de prevenção, promoção e educação em saúde. Dentro desta política de atenção, acaba por oferecer apenas um médico de clínica geral para prestar o atendimento à todos.
É importante observar que UBS e USF atuam diretamente nos bairros onde as pessoas vivem.
Conselho Nacional de Saúde e Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade alertam para o desmanche do Sistema SUS e a invasão da cavalaria da privatização’
É importante relembrar que, recentemente, em outubro de 2020, foi realizada a tentativa de se efetivar esta transformação a nível nacional em uma só manobra através de um decreto presidencial que foi prontamente rechaçada pelo Conselho Nacional de Saúde.
O Decreto 10.530, permitia a inclusão da Atenção Primária de Saúde no programa de concessões e privatizações, com foco em construção, modernização e operação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Na oportunidade, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, se manifestou contra a arbitrariedade do tal Decreto sob número 10.530/2020, publicado pelo governo federal em 27/10/2020, com a intenção de privatizar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de todo o Brasil.
Depois de toda a repercussão negativa da publicação, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a revogação do decreto. Em suas redes sociais, ele informou que o decreto visava o término das obras de 4 mil UBS e 168 Unidades de Pronto Atendimento, já que faltam recursos financeiros para conclusão das obras, aquisição de equipamentos e contratação de pessoal.
O CNS avaliou o decreto em sua Câmara Técnica da Atenção Básica (CTAB) para posteriormente emitir um parecer contrário sobre o ocorrido e forçando o presidente a revogar o projeto. “Precisamos fortalecer o SUS contra qualquer tipo de privatização e retirada de direitos”, disse Pigatto.
Especialistas na área da Saúde atentam para o fato de, a atenção primária ser a “porta de entrada” do SUS, e o grande temor é o que esta prestes a acontecer em Marília, ou seja; a parceria com a iniciativa privada abrindo caminho para privatização do sistema que presta atendimento de saúde a população dos bairros e a consequente queda no já precário atendimento por falta de médicos.
Ainda neste sentido, houve, para quem não acompanhou, um manifesto importantíssimo da diretoria da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) que perante os seus sócios e a sociedade em geral manifestou-se contrariamente em relação a publicação do Decreto que viabilizava essa transformação canalizando a toque de caixa para a privatização ou terceirização do sistema, como já ocorre nas unidades da cidade de Marília.
Segundo a própria entidade, é importante lembrar que experiências de gestão baseados na parceria público-privada, a exemplo das Organizações Sociais – OSs já demonstraram não ser mais efetivas que modelos de prestação direta. Modelos com OSs carregam ônus de maiores custos administrativos ao setor público para execução dos contratos, facilitação de corrupção e outras irregularidades divulgadas na grande mídia. Investimentos estatais apostando na terceirização podem lograr algum êxito inicial, mas se mostram pouco sustentáveis, com fácil desmonte, afora precarização cada vez mais intensa do trabalho em saúde, desperdiçando esforços e profissionais qualificados.
Já a presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Gulnar Azevedo, observou que se o decreto continuasse vigente, poderíamos perder o controle sobre outras privatizações no SUS. Em casos como esse, seria perdida a integralidade determinada pela Constituição, porque uma operadora de saúde não trabalha do mesmo jeito que outra.
Além disso, a abertura à iniciativa privada mercantiliza necessidades de saúde, aproveitando-se da capilaridade da APS e da vulnerabilidade da população, possivelmente incentivando despesas por determinados procedimentos dispensáveis e iatrogênicos que tanto podem interessar a grupos privados quanto restringir, em sistemas de gerenciamento com fins econômicos, práticas assistenciais necessárias.
A multiplicidade de prestadores na lógica da livre iniciativa e concorrência causa entraves à coordenação do cuidado e complica ainda mais o acesso à saúde. Basta checar a demanda existente para algumas especialidades que já acumulam filas que levam anos para o atendimento e exames de imagem que se perdem no acumulo de prontuários. Ademais, a atenção integral à saúde da população implica em gastos que historicamente no Brasil, mesmo para pessoas ricas, não são arcados pela iniciativa privada. É um ledo engodo vendido para a população.
Práticas da APS que não interessem a grupos econômicos correm risco de serem suprimidas, como atividades voltadas para as populações mais vulneráveis e o enfoque diferenciado em questões de racismo, gênero e violência, além da abordagem crítica sobre determinantes sociais do processo saúde-adoecimento nos territórios de atuação das equipes.
O direito à saúde está assegurando na Constituição de 1988 e se trata de uma cláusula pétrea. Por causa disso, qualquer tentativa de aplicar a lógica da iniciativa privada dentro do SUS é inconstitucional. Enquanto houver um fôlego de vida, se faz necessário uma melhor avaliação para estratégias que são adotadas para favorecer grupos empresariais interessados no lucro, enquanto a população fica apenas com o estado mínimo de atendimento. Quem quiser e puder, que faça um convênio. Esta é a lógica e a intenção encoberta nas entrelinhas.
Logo, passou da ora de reedificarmos os pilares de uma sociedade que defenda a vida acima dos lucros, que defenda um modelo de estado de bem-estar com garantias de direitos e não privilégios de mercados. Uma sociedade inclusiva, justa e solidária. Tarefa essa que não se faz, assistindo a banda passar, ou afirmando que a reforma previdenciária, trabalhista, administrativa, atinge somente a nova geração.
É urgente não perdemos nenhuma oportunidade para reversão desse quadro, sendo ousados, criativos e comprometidos com um outro modelo de estado: firme, presente, responsável e cuidador das expectativas, sonhos e esperanças de cada indivíduo, família e comunidade mariliense. Só assim evitaremos que a Atenção Primária à Saúde e o SUS entrem de vez na cavalaria da privatização em nossa cidade. O primeiro passo é esta transformação.
Nossa reportagem tentou um contato com o secretário municipal de saúde no dia de ontem, segunda feira (22), mas, até o momento da publicação desta matéria o mesmo não nos deu retorno sobre o assunto. A assessoria de comunicação da prefeitura divulgou uma nota colocando este processo de mudança como estratégico no programa de combate ao Covid-19, mas, em nenhum momento fala sobre a transformação de UBS’s para PSF’s. conforme convocação publicada no Diário Oficial do Município e a ultima reunião realizada pelo COMUS ( Conselho Municipal de Saúde ). Confira;
A reorganização atual, que está em vigor desde a última segunda-feira, dia 22 de fevereiro, atingiu quatro unidades de saúde: USF (Unidade Saúde da Família) Aniz Badra, que passou de Monitoramento para Unidade Assintomática; USF Tóffoli, que passou de Monitoramento para Unidade Assintomática; UBS (Unidade Básica de Saúde) JK, que passou de Sintomática para Monitoramento; e UBS São Miguel, que passou de Sintomática para Monitoramento.
A Secretaria Municipal de Saúde aproveitou para desmentir boato de que a cidade estaria fechando algumas unidades. “Em hipótese alguma isso aconteceu e ou vai acontecer. Estamos apenas fazendo uma atualização da reorganização das unidades, de acordo com critérios técnicos de volume de atendimentos”, disse o secretário Cássio Luiz Pinto Júnior.
Marilia possui hoje 38 USF’s com possibilidade de atendimento de até 4 mil pessoas e 12 UBS’s, com capacidade de atendimento de até 12 mil pessoas, sendo que, nesta primeira etapa, pela ordem serão transformadas em PSF’s, caso consigam a aprovação dos moradores; a UBS Bandeirantes, UBS São Miguel, UBS Castelo Branco e UBS JK . As demais ficarão para a segunda etapa. É apenas uma questão de tempo e, claro, do consentimento da população.
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