Estamos retornando mais uma vez a este valoroso espaço onde podemos prestar esclarecimentos sobre os direitos dos idosos. Nesta matéria, continuo relatando um pouco mais sobre o que muitos sabem que existe, mas que não é cumprido da forma como deveria ser.
O Estatuto do Idoso surgiu no ano de 2003 e foi criado para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Uma das mais antigas reivindicações do Sindnapi nos Conselhos, é para que o Estatuto, seja cumprido de forma correta.
A seguir alguns dos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso no que diz respeito a Habitação:

Da Habitação
        Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
        § 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
        § 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
        § 3o As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.


        Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
        I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
        I – reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;      (Redação dada pela Lei nº 12.418, de 2011)
        II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
        III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;
        IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
        Parágrafo único.  As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.      (Incluído pela Lei nº 12.419, de 2011)


.             Atualmente os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, deverão zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
O Conselho do Idoso, por exemplo, tem a finalidade de elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
Para visualizar o Estatuto completo acesse www.sindnapi.org.br e caso tenha alguma duvida envie para o seguinte e-mail: valdete.lopes@sindnapi.org.br .
Veja a próxima matéria sobre o “Sindnapi nos Conselhos”, que continuará tratando do Estatuto do Idoso aqui no JORNAL DO ÔNIBUS MARÍLIA.

Desde já, quero aproveitar a oportunidade que me foi concedida neste importante veiculo de comunicação para expressar minha gratidão a todos os aposentados e pensionistas associados de nosso sindicato. Estendo também a todos os amigos e colaboradores que ao longo deste ano, nos acompanharam nas lutas e nos embates em prol de nossa categoria. Desejo aqui, os mais sinceros votos de um FELIZ E SANTO NATAL e, que 2019 seja um ano repleto de realizações e conquistas, FELIZ E PRÓSPERO ANO NOVO.


Valdete Lopes Ferreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Coordenador Nacional da participação do Sindnapi nos Conselhos Sociais, Apresentador do programa “Sindnapi nos Conselhos”, realizado pela TV Aposentados.

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