A Prefeitura de São Roque, no interior de São Paulo, publicou oficialmente no dia de ontem, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021, a contratação em caráter emergencial a Jundiá Transportadora Turística Ltda.
O contrato será de R$ 7 milhões (R$ 7.059.068,16) por 180 dias para a empresa registrada em nome de Andre Luis Abi Chedid e Erika Abi Chedid Carney, de acordo com a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo).
A empresa tem sede em Sorocaba.
No ato de dispensa de licitação, a prefeitura justifica a contratação emergencial de nova empresa para o atendimento do serviço de transporte público municipal tendo em vista a importância que esse serviço possui para a cidade e principalmente para a população menos favorecida que mora nas localidades mais distantes da área central.
Pelo que apuramos, a prefeitura anunciou na última quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021, a nulidade e rescisão do contrato de prestação do transporte coletivo municipal operado pela empresa Mirage Transportes.
De acordo com o decreto nº 9.474, a prefeitura considerou o interesse público e “os princípios constitucionais que devem nortear e orientar os atos e contratos da administração pública, os quais impõe que licitações e contratos não sejam dotados de irregulares.”
Outro ponto que apoia a decisão do Município está relacionado aos critérios técnicos, jurídicos e à orientação do MP (Ministério Público) sobre irregularidades no contrato de concessão da operação do serviço entre a Viação São Roque e a Mirage. A Mirage atualmente executava o atendimento, mas o contrato em si avaliado previa apenas a transferência do controle societário e não de todas as atribuições o que, na ocasião, já seria motivo para anulação do contrato com a prefeitura.
No documento é também apontado que a Mirage teve seu amplo direito de defesa concedido durante todo o processo.
Uma greve realizada em setembro de 2020 motivou um decreto no dia 15 daquele mesmo determinando a intervenção da gestão publica local na empresa, requisitando os bens e serviços para assegurar a continuidade do serviço.
Apesar do rompimento do contrato, a prefeitura afirma que não haverá interrupção da circulação dos ônibus.
Veja abaixo o decreto na íntegra: