Ação tem como objetivo garantir o acesso à carteira de motorista para cidadãos de baixa renda de todo o país.
De acordo com o Projeto de Lei 3904/2019, de autoria do deputado federal Boca Aberta (PROS/PR), a Carteira Nacional de Habilitação Social (ou gratuita), já adotada por algumas regiões do país, poderá se tornar nacional. O objetivo é garantir o acesso à habilitação, principalmente para fins profissionais, à parcela mais carente da população.
Atualmente, alguns estados brasileiros já participam do programa, entre eles o Amazonas, Espírito Santo, Bahia, Ceará, Goiás, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Sul. O sistema de envio das informações atua de forma distinta entre os Departamentos de Trânsito (Detrans) de cada unidade federativa.
Inclusive, há casos em que é exigido cadastro no site do Detran, ao passo que outros solicitam o comparecimento em uma auto escola credenciada para preencher o formulário de inscrição.
Como vai funcionar a CNH Social para todo o Brasil?
Entre as etapas que serão custeadas pela iniciativa, estão os exames complementares para a emissão da CNH, como os psicotécnicos, médicos e de aptidão física, conforme a ideia do deputado paranaense.
O projeto demanda alguns requisitos que, por sua vez, devem ser avaliados anteriormente a concessão. Além da necessidade de comprovar as condições sociais, será preciso ainda se enquadrar nos seguintes requisitos:
- Ter idade mínima de 18 anos para a categoria B, que permite condução de veículos com até 8 passageiros;
- Possuir 21 anos no mínimo, ou dois anos de carta com categoria B, para também ser liberado a usufruir da categoria D, voltada para veículos de carga;
- Residir no Estado em que está pleiteando a documentação por no mínimo dois anos;
- Ter concluído o nível básico da educação, ou seja, saber ler e escrever;
- Possuir renda familiar de 2 a 3 salários mínimos por pessoa.
Além disso, de acordo com o texto da proposição, beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão conseguir aderir ao novo programa automaticamente. Isso porque eles já cumprem com os requisitos sociais indicados.
Atualmente, o texto segue em análise pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acompanhar toda a tramitação do PL, basta acessar o site da Câmara dos Deputados.
Justificativa – CNH Social
De acordo com o deputado, o projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores.
Confira como funciona nos Estados onde já criaram o programa:
Bahia – Na Bahia, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran – EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação as pessoas de baixa renda.
Pernambuco – O Estado de Pernambuco é um dos mais frequentes na participação do programa, estando na 9ª participação. Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, sócioeducandos da Funase, desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.
Ceará – Ceará participa do programa desde 2009, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda.
Paraíba – Neste Estado podem participar pessoas vinda dos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.
Desse modo, o parlamentar propôs a criação de Programa de acesso à CNH a ser implementado pelo Poder Público destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, que são justamente aquelas consideradas como de baixa renda.
“Entendo que o benefício não deva valer para renovações. A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente. O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas”, diz o deputado.
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