O artigo 37 da Constituição Federal diz que é possível sim cobrar as autoridades por danos causados pela má conservação das vias públicas

NUNCA na história a cidade de Marília esteve tão abandonada como está no momento. Em se considerando a época de chuvas, o que se questiona é a falta de ações preventivas, levando-se em consideração os anos anteriores que castigam os meses de janeiro e fevereiro em razão da sequência do período de chuvas. Seria falta de planejamento ou incompetência mesmo ?

Em função da inércia, um dos setores mais prejudicados é justamente o da mobilidade urbana em consequência do mau estado de conservação das ruas, seja nos bairros ou até mesmo no centro da cidade. Os buracos estão provocando inúmeros acidentes e prejuízos aos motoristas. Você sabia que o Poder Público pode te indenizar por prejuízos causados por buracos nas ruas?

O artigo 37 da Constituição Federal diz que é possível sim cobrar as autoridades por danos causados pela má conservação das vias públicas. Um fator que pode lhe motivar é que; as ações que foram impetradas até hoje contra a prefeitura com este objetivo, acabaram por ganhar a ação judicial.

De acordo com Georges Abboud, diretor acadêmico da Associação Brasileira de Direito Processual, danos materiais e atendimento médico em decorrência de ferimentos podem ser reembolsados desde que o dano e a deficiência da via física sejam devidamente provados.

Antes de entrar com uma ação, o condutor pode seguir algumas recomendações:

  • Registrar um boletim de ocorrência;
  • Conseguir testemunhas no local;
  • Reunir a maior quantidade possível de provas (tirar fotos, por exemplo);
  • Guardar os recibos de todos os gastos.

Segundo Fernando Dias Menezes, professor da Faculdade de Direito da USP, a maior dificuldade em conseguir o ressarcimento é em reunir provas. “É difícil provar que um determinado prejuízo foi fruto do descaso do poder público, mas é possível”, diz. “Em uma situação em que um veículo quebra ao passar por um buraco na rua, o condutor pode tirar uma foto da ocorrência, por exemplo”, completa.

Menezes alerta que se o buraco estava em uma área urbana, a ação deverá ser apresentada contra a prefeitura do município onde ocorreu o incidente. Por outro lado, se em rodovias, a ação deverá ser direcionada para o governo estadual ou federal.

Buraco na Rua: Entenda Quando Você Pode Ser Indenizado

Buraco na Rua: Entenda Quando Você Pode Ser Indenizado

Afinal, é possível ser indenizado por um buraco na rua causar danos ao veículo? Sim! Esse é um direito de todo cidadão. A responsabilidade da manutenção das ruas, seja de poder público ou privado, precisa assegurar segurança aos motoristas; caso contrário, é possível solicitar indenização.

Essa é uma situação muito comum na cidade de Marília, já que as condições em nossas vias e costumam beirar a precariedade. Imagine, por exemplo, que você esteja dirigindo a caminho do trabalho ou de volta para casa e, por falta de sinalização da via, acabe caindo em um buraco.

O impacto foi tão grande (proporcional, também, ao tamanho do buraco) que um pneu acabou furando. A situação, é claro, irá demandar um gasto fora do planejamento do condutor. Nesse caso, a responsabilidade é de quem, afinal ? Saiba que não é sua!

Provavelmente, isso já aconteceu com você ou com alguém que você conhece. E se há buraco na rua, significa que alguém deixou de fazer seu trabalho, correto?

Não é justo, então, que você tenha que gastar com algo que deveria ter sido feito com o dinheiro dos seus impostos. Por isso, iremos explicar como solicitar indenização da prefeitura e o que você deve fazer para ser ressarcido em situações como essa.

Enfrentar ruas esburacadas não é apenas motivo para reclamar da prefeitura e cruzar os braços. Então, com esse espírito colaborativo em mente, siga a leitura e se prepare melhor para enfrentar os buracos nas ruas.

Buraco na Rua: o Que Diz a Lei Sobre Isso

É tanto descaso que é difícil imaginar que exista alguma determinação da lei que trate sobre a manutenção das estradas. Porém o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) legisla sobre esse tema já no 1º art. do documento.

Conforme exposto no parágrafo terceiro do art. 1º do CTB, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito devem responder pelos danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Nesse caso, se você tiver danos causados devido a buracos na rua, o CTB prevê que a responsabilidade é do órgão e entidade que responde por aquela via. Ou seja, caso a via seja pública, você deve solicitar a indenização para aquele órgão. A responsabilidade dos municípios são as ruas, avenidas, travessas, becos, alamedas, dentre outras, mas todas dentro do perímetro municipal.

A quem encaminhar a reclamação?

Existem munícipios que possuem órgãos específicos para resolver essa questão (como por exemplo; Porto Alegre com a Câmara de Indenizações Administrativas – CIA ). Em Marília, infelizmente não há um órgão que esteja ao lado da população nestes casos.

Po´rem na administração pública (os que não possuem outros órgãos) é necessário recorrer ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Este órgão tem a competência de processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, que impliquem em um valor de até 60 salários mínimos.

Lembre-se de que é um direito seu recorrer sempre que achar algo injusto. Nesse caso, você pode pedir indenização pelos danos causados ao seu veículo, às pessoas envolvidas, à propriedade e, inclusive, por danos morais. Por exemplo, um taxista que precise ficar vários dias sem seu veículo de trabalho pode pedir a indenização por esses dias não trabalhados.

Mas, você, como deve proceder para garantir que será indenizado?

O primeiro passo é registrar um BO, o boletim de ocorrências. Depois, no segundo passo, você precisa reunir provas. Por isso é importante registrar tudo com fotos: o buraco, os danos ao veículo etc.

O terceiro passo é conseguir testemunhas. Se possível, pegue o contato de pessoas que estavam no local e viram a situação. Pergunte se elas testemunhariam e anote os dados de contato.

O quarto passo é realizar o orçamento do conserto do veículo antes de mandar para fazer os reparos. Isso evitará que você seja questionado sobre o valor destinado à manutenção do seu veículo.

O quinto passo é juntar todos os recibos relativos aos gastos que você teve. Isso inclui as despesas com o conserto do carro e com custos médicos e hospitalares, caso você ou outra pessoa tenha se machucado.

Se você trabalha com o veículo, também é importante comprovar quanto você deixou de receber nos dias parados. No próximo tópico, explicaremos quais as situações pelas quais você pode solicitar esse tipo de indenização.

Quando Você Pode Solicitar Indenização Ao Ser Prejudicado Por um Buraco na Rua

Todo cidadão pode solicitar indenização sempre que sofrer prejuízo devido a um serviço que algum órgão deveria ser responsável por realizar. A maioria das prefeituras e estados que possuem alguma área responsável por esse tipo de negociação apenas paga os prejuízos materiais, mas não morais.

Caso você também queira cobrar danos morais, deve entrar na justiça para receber. Muitas vezes, o prejuízo maior que a pessoa tem é por ter que se ausentar do trabalho e não em razão do dano no veículo propriamente dito.
Quer um exemplo?

Um médico que teria uma cirurgia naquele horário, mas precisa aguardar para fazer o B.O. de um acidente provocado justamente devido a um buraco na rua. É uma situação extremamente delicada, não é mesmo? Prejudicial não somente para o médico, mas para as demais pessoas que necessitariam do seu serviço.

O mesmo vale para um advogado que falta a um júri devido a um acidente. Como você pode notar, o dano do trabalho não executado pode ser maior do que o do acidente em si.

Por isso, solicitar a indenização é tão importante – é uma forma de cobrar dos órgãos responsáveis pelo serviço que não está sendo prestado. Agora veja, na próxima seção, como funciona o processo para solicitar a indenização.

Como Funciona a Indenização

Buraco na Rua: Entenda Quando Você Pode Ser Indenizado

Ao solicitar uma indenização, espera-se que você seja reembolsado pelo gasto com que teve de arcar por conta de algum prejuízo de responsabilidade do poder público. Esse valor costuma ser pago sempre na íntegra, sem parcelamento.

Além disso, você também pode pedir ressarcimento relativo ao que deixou de receber por não poder trabalhar enquanto o veículo estava no conserto, por exemplo – como o caso que citei de um taxista que perde inúmeras corridas nessas situações.

Outra indenização que você pode pedir, mais subjetiva, é pelos danos morais. Nesse caso, é aconselhado que você converse com um advogado de confiança para saber quando deve solicitar essa indenização e como proceder. Por isso, é de suma importância uma defesa bem justificada, com argumentos técnicos, que comprovem o que você está pedindo.

Da mesma forma, é muito importante que todo condutor solicite a manutenção das vias prejudicadas. Essa é uma maneira de cobrar e assegurar os seus direitos e, ao mesmo tempo, contribuir para a segurança de todos (condutores, pedestres, ciclistas etc.). |Por esta razão uma das maneiras de se reivindicar e registrar em fotos ou vídeos e protocolar no ganha tempo, além claro, de denunciar ao JORNAL DO ÔNIBUS DE MARILIA e nas redes sociais. DO JEITO QUE ESTÁ NÃO DÁ. LUTE PELOS SEUS DIREITOS.

DIRETO DA REDAÇÃO

error: Conteúdo protegido por direitos autorais.