A CBH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado aprovou na tarde de ontem, terça-feira (14 ), projeto de lei que obriga detentos a ressarcirem o estado das despesas com a sua manutenção.
A proposição altera a Lei de Execução Penal e segue para votação no Plenário. Segundo o PLS 580/2015, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, quando os detentos não possuírem recursos próprios, o pagamento deverá acontecer por meio de trabalho. Já o preso que tiver condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.
Uma emenda incluída ao texto por Simone Tebet (MDB-MS) determina ainda que, nos casos de detentos que tenham pendências financeiras mas não condições financeiras para quitá-las, haja perdão da dívida ao fim da pena.
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) foi a responsável pelo voto favorável à proposta, em forma de substitutivo. Ela acatou a emenda do senador Humberto Costa (PT-PE), para que ausência de uma sentença definitiva, no caso dos presos provisórios, impeça os ressarcimentos.
