Em sessão ordinária (virtual) marcada para hoje (17 de agosto), a partir das 16 horas, os vereadores de Marília votam o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1\ 2020, do vereador Marcos Custódio (PSC), que inclui no artigo 63 – A da Legislação, a obrigatoriedade da elaboração do Programa de Metas pelo Poder Executivo.

A iniciativa prevê que nos próximos 90 dias após a posse, o prefeito entregue à Câmara Municipal um Plano de Metas com as prioridades, ações estratégicas, indicadores, com observação de, no mínimo, as diretrizes da campanha eleitoral. Esse projeto estabelece ainda a obrigação de debate público e divulgação semestral dos resultados. E ainda que seja listado sete indicadores para avaliação das metas, que incluem questões como: desenvolvimento sustentável, inclusão social e universalização de serviços públicos com eficiência.

Outras duas proposições com processos conclusos estão na ordem do dia desta sessão legislativa que, devido à pandemia do novocoronavírus, será por meio de videoconferência.

O Projeto de Lei nº 97\2019, do vereador Zé Luiz Queiroz (PSDB), estabelece normas para denominação de próprios públicos. Revoga as Leis números 1497\1968, 1628\1969, 1861\1971 e 6128\2004. E Projeto de Lei nº 61\2020 do presidente da Câmara Municipal, Marcos Rezende (PSD) que considera de utilidade pública municipal a APM (Associação Paulista de Medicina) Secção Regional de Marília.

Essa sessão será transmitida ao vivo pelo canal 31.2, sinal digital aberto (TV Câmara Marília), e canais 21 no sistema a cabo Life e NET.

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