É com satisfação que, começamos a contribuir de uma forma voluntária para a causa dos aposentados através deste conceituado veiculo de comunicação. Através deste espaço, semanalmente estaremos abordando temas relativos aos aposentados e pensionistas, principalmente, no que diz respeito ao estatuto do idoso. Nesta nossa primeira matéria, estaremos versando sobre o já realizamos no “Sindnapi nos Conselhos”  relatando  sobre o Estatuto do Idoso, que muitos sabem que existe, mas que não é cumprido da forma como deveria ser.
O Estatuto do Idoso surgiu no ano de 2003 e foi criado para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Uma das mais antigas reivindicações do Sindnapi nos Conselhos, é para que o Estatuto, seja cumprido de forma correta.
A seguir alguns dos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso:

Do Transporte
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2o Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:       (Regulamento)     (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 42. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.
Art. 42. São asseguradas a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.      (Redação dada pela Lei nº 12.899, de 2013)
.             Atualmente os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, deverão zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
O Conselho do Idoso, por exemplo, tem a finalidade de elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como acompanhar e avaliar a sua execução.
Para visualizar o Estatuto completo acesse www.sindnapi.org.br e caso tenha alguma duvida envie para o seguinte e-mail: valdete.lopes@sindnapi.org.br

Valdete Lopes Ferreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Coordenador Nacional da participação do Sindnapi nos Conselhos Sociais, Apresentador do programa “Sindnapi nos Conselhos”, realizado pela TV Aposentados.

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