Documentos são necessários para se realizar os cálculos a que os trabalhadores têm direito, em sentença que determinou o pagamento de valores retroativos aos servidores.

Os servidores de Marília estão em festa. A comemoração se deve ao fato da decisão do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz que determinou o cumprimento da solicitação dos servidores sobre a entrega dos holerites de abril á novembro de 2013, em prazo de 15 dias úteis.

Em seu despacho, o juiz apontou que “o direito postulado encontra lastro jurídico no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. “Há pertinência temática subjetiva para a impetração (do mandado de segurança), considerando-se que os documentos solicitados guardam relação com a defesa, em tese, de direitos titularizados pelos servidores públicos”.

A Administração do prefeito Daniel Alonso havia se negado a entregar os holerites dos servidores que são necessários para se iniciar a execução da cobrança dos valores retroativos a que os servidores têm direito do ano de 2013. O procurador William Alves Bernal justificou que “em que pese o respeito a solicitação efetuada, entendemos que a mesma não poderá ser atendida, pois tais documentos são de cunho particular e pertencentes aos servidores. Assim, o seu fornecimento da forma solicitada, só seria possível com a autorização por parte dos servidores envolvidos”. O secretário Cássio Luiz Pinto Júnior seguiu o parecer do procurador e acabou por negar o pedido.

A Decisão foi publicada essa semana, dando prazo de 15 dias úteis para a Prefeitura de Marília fazer a entrega dos documentos e tem a seguinte redação final :

“forneça as cópias dos holerites servidores públicos municipais, referentes ao período compreendido entre abril e dezembro de 2013, em ordem alfabética e separados em pastas individualizadas, disponibilizando os arquivos eletrônicos pertinentes, como postulado na inicial”.

A entidade que representa a categoria pelo fato de já ter a representatividade legal dos associados se atentará apenas aos que fizeram parte do quadro associativo até abril do corrente ano, no entanto, como a decisão é válida para todos, basta apenas os servidores que não são associados se organizarem em grupos e contratar um advogado para uma ação coletiva de resgaste do direito hora adquirido. Em 2013 o Prefeito da época era o hoje Deputado Vinicius Camarinha, que assumira o cargo em substituição a Ticiano Tóffoli.

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