O caso tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo e foi o principal assunto da semana após a publicação pela página Marília Urgente. Até então não surpreende se levarmos em consideração a maneira como o mesmo deixou o cargo na ocasião, sendo considerado o pior prefeito da história de Marília.
Segundo o que foi divulgado, o Ministério Público do Estado de São Paulo pediu a condenação do prefeito de Marília, Vinícius Almeida Camarinha, por suposta prática de crime contra as finanças públicas no final de seu mandato anterior, em 2016.
A ação penal tramita no TJ-SP, sob relatoria do desembargador Alcides Malossi Junior, e trata de possível violação ao artigo 359-C do Código Penal, que pune a assunção de despesas sem disponibilidade de caixa, especialmente nos últimos meses de mandato.
O pedido foi formalizado nas alegações finais assinadas em 13 de março de 2026 pelo procurador de Justiça Sérgio Turra Sobrane e protocoladas no Tribunal de Justiça de São Paulo em 18 de março de 2026, ou seja; ainda está no forno.
O que diz o Ministério Público
UMA BOMBA RELÓGIO. De acordo com o Ministério Público, Camarinha, à época prefeito, encaminhou à Câmara Municipal, em novembro de 2016, três projetos de lei que instituíam o plano de carreira dos servidores públicos municipais. As propostas foram aprovadas e sancionadas em 31 de dezembro de 2016, último dia de sua gestão.
A acusação sustenta que os projetos foram enviados sem estudos de impacto orçamentário-financeiro, sem indicação de fonte de custeio e sem comprovação de compatibilidade com o orçamento municipal. Segundo o MP, as medidas gerariam despesas futuras que não poderiam ser pagas pela administração seguinte, configurando irregularidade fiscal.
Para o Ministério Público, o crime se configura independentemente de prejuízo efetivo aos cofres públicos, uma vez que a legislação busca preservar o equilíbrio fiscal. “O delito se consuma com a simples autorização de despesas sem respaldo financeiro”, sustenta o órgão nas alegações finais.
O que alega a Defesa
Um primeiro interrogatório já foi realizado e Vinícius Camarinha afirmou que solicitou estudos técnicos antes do envio dos projetos e que suas contas foram aprovadas por órgãos de controle. No entanto, segundo o MP, não há nos autos documentos que comprovem a existência desses estudos.
Em caso de condenação, a pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão, podendo ser convertida em medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. Ainda não há data definida para julgamento e o
processo segue em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo sendo acompanhado pelo NOSSO JORNAL.
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