Projeto de lei que pode punir a prática de aborto após 22 anos, com pena que pode chegar a 20 anos de prisão
Entre os dias 12 e 13 de junho, o Projeto de Lei (PL) 1904/24, busca equiparar o aborto realizado após a 22ª semana de gestação ao homicídio, alcançou 3,1 milhões de visualizações e 780 mil interações dentro do site da Câmara dos Deputados.
A informação foi compartilhada pelo setor responsável pela comunicação interativa da Casa de Leis que desde o início do ano monitora cerca de 109 mil propostas nos canais da Câmara, que juntas geraram quase 30 milhões de visualizações.
Com base nesses dados, é possível afirmar que o PL 1904/24 se tornou responsável por 12,22% dessas visualizações em apenas dois dias, enquanto a segunda proposta mais visualizada responde por apenas 3,02%.
O texto ainda tem uma enquete que permite aos cidadãos se posicionarem a favor ou contra o projeto. Até a noite desta sexta-feira (14), a grande maioria (88%) declarou que “discorda totalmente” da proposta.
A votação tem sido compartilhada por grupos de esquerda e extrema-esquerda pelas redes sociais. Estes mesmos grupos também compartilham algumas mentiras sobre o projeto de lei. Confira aqui.
O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
PL do aborto: entenda como é hoje e o que propõe o projeto que tramita no Congresso
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (12) a urgência do projeto de lei que pode criminalizar a prática do aborto após 22 semanas e a pauta dos direitos reprodutivos das mulheres voltou à tona. Mas, afinal, como é a lei hoje e o que pode mudar? Pensando nisso, a reportagem conversou com a advogada especialista em gênero, Caroline Vargas Liebstein.
Primeiro, como é a lei do aborto no Brasil?
“O aborto é crime no Brasil. No entanto, existem, hoje, três situações específicas em que se permite a prática do que chamamos de aborto legal”, disse. São elas:
• anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto que não permite que ele sobreviva fora do útero materno;
• gravidez que coloca em risco a vida da gestante;
• gravidez que resulta de estupro.
“Mesmo permitido, o acesso a este serviço é extremamente difícil e precário, tendo em vista que médicos podem, por convicção pessoal, se negar a realizar o procedimento. Ainda, menos de 2% das cidades brasileiras têm unidades de referência para o abortamento legal”, explicou.
Qual é a proposta do Projeto de Lei 1904/24?
O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. “A proposta altera o artigo que estabelece casos em que o aborto é legal. Só poderão realizar o procedimento mulheres com gestação até a 22ª semana. Após esse período, mesmo em caso de estupro, a prática será criminalizada”, disse a advogada.
O texto foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros deputados. Segundo os parlamentares, quando o Código Penal foi promulgado, “se o legislador não colocou limites gestacionais ao aborto, não foi porque teria querido estender a prática até o nono mês da gestação”.
“Em 1940, quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, apontaram os autores da proposta.
As pessoas podem questionar essa questão das 22 semanas, pois em tese, seria um tempo suficiente para que providências para o aborto legal fossem tomadas. “Mas aqui é preciso fazer um recorte de como se dão os estupros cometidos contra meninas, em especial. Estes estupros são cometidos principalmente por pessoas muito próximas e da família. São pais, padrastos, tios, irmãos, avôs e amigos íntimos. Sendo assim, muitas vezes essa menina só terá coragem de contar sobre o abuso, (ou ainda terá sua palavra validada), quando essa barriga começa a crescer. Aí vem a peregrinação para encontrar um hospital que realize o procedimento”, destacou.
Para a advogada, o projeto todo é uma tentativa de retroceder nos direitos das mulheres. “Beira o inacreditável pensar que os legisladores de hoje em dia são mais conservadores do que os de 1940, quando nosso atual Código Penal foi elaborado. Criminalizar vítimas de estupro, e o pior, com pena superior à do próprio estuprador, é revitimizar essa menina ou mulher depois dela ter sofrido a maior violência contra a dignidade que alguém pode sofrer”, analisou.
Quando a proposta será votada?
Na última quarta-feira (12), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, a urgência do projeto de lei que pode criminalizar a
prática do aborto após 22 semanas, mesmo em caso de estupro. A votação ocorreu de forma relâmpago, sem as orientações de bancada, como costuma ocorrer em votações no Plenário.
Com a aprovação da urgência, a matéria poderá ser votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar antes por comissões da Casa. Ainda não tem data para ocorrer.
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