Foi sancionada na última quinta-feira (24/4) a lei que prevê o uso de tornozeleira eletrônica em agressores acusados de violência doméstica contra a mulher. O Projeto de Lei 5427/2023 é de autoria do deputado federal Gutemberg Reis (MDB/RJ).
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto da Lei Maria da Penha foi alterado, acrescentando ao grupo de medidas protetivas de urgência a possibilidade de “monitoramento eletrônico”.
No Senado Federal, a relatora no Plenário, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou que apenas o afastamento do agressor não resolvia o problema, já que ele poderia aparecer a qualquer momento.
A lei ainda permite que a vítima fique com um dispositivo de segurança para alertar caso o agressor se aproxime. O dispositivo de segurança será aplicado como um aplicativo de celular, chamado “botão do pânico”. Ele emitirá um alerta quando o agressor estiver por perto.
Além da Lei 15125/2025, foi sancionada outras duas leis: a de aumento da pena para crimes de violência contra mulheres com uso de Inteligência Artificial (IA), que endurece pena para quem cria vídeos falsos a fim de atacar mulheres; e a da proibição da discriminação em bolsas acadêmicas por motivo de gestação ou adoção, proibindo critérios discriminatórios para mulheres grávidas ou puérperas terem acesso aos estudos.
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