O Senado Federal aprovou o projeto conhecido como Lei Joca, que autoriza o transporte de cães e gatos de até 50 quilos na cabine das aeronaves, ao lado de seus tutores, em voos domésticos.
A proposta representa uma mudança relevante nas regras do transporte aéreo de animais no Brasil e reacende o debate sobre bem-estar e responsabilidade das companhias.
A iniciativa homenageia o cachorro Joca, que morreu em 2024 após falhas no transporte aéreo. O caso teve ampla repercussão nacional, mobilizou tutores nas redes sociais e levou parlamentares a discutir protocolos mais rígidos para evitar novos episódios.
O que muda com a Lei Joca
Pelo texto aprovado no Senado, as companhias aéreas passam a ser obrigadas a permitir pets na cabine, desde que sejam respeitadas as normas operacionais e de segurança da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A recusa só poderá ocorrer em situações justificadas por risco à segurança do voo, à saúde dos passageiros ou à integridade do próprio animal.
O projeto também estabelece diretrizes para o acompanhamento do pet durante todo o trajeto, incluindo monitoramento e cuidados mínimos por parte das empresas aéreas.
Em casos de morte ou lesão, a responsabilização das companhias está prevista, exceto quando houver comprovação de doença prévia ou culpa do tutor. Os direitos já garantidos para cães-guia e animais de suporte emocional permanecem preservados e não sofrem alterações com a proposta.
Tramita o PL 4/2025, que integra a proposta de atualização do Código Civil e prevê o reconhecimento expresso de que animais são seres dotados de sensibilidade.
O Brasil vem avançando no reconhecimento jurídico de cães e gatos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, emoções e afeto. No Congresso Nacional, especialmente no Senado Federal do Brasil, tramita o PL 4/2025, que integra a proposta de atualização do Código Civil e prevê o reconhecimento expresso de que animais são seres dotados de sensibilidade.
A mudança busca afastar a antiga interpretação que os enquadrava apenas como bens materiais, estabelecendo uma base jurídica mais alinhada à ciência e ao entendimento social contemporâneo sobre o papel afetivo dos pets nas famílias brasileiras. O reconhecimento pode impactar decisões judiciais envolvendo guarda em casos de divórcio, indenizações por danos morais e responsabilidade civil.
Além disso, a proteção legal já foi fortalecida com a sanção da Lei 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que aumentou as penas para maus-tratos contra cães e gatos para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda. Embora o reconhecimento formal da senciência ainda dependa de aprovação definitiva no Congresso, o movimento demonstra uma transformação cultural e jurídica no país, ampliando o respeito, o bem-estar e a responsabilidade legal em relação aos animais domésticos.
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