ENQUANTO EM MARÍLIA FALTA CORAGEM: Em Campo Grande, vereadores após formarem ”CPI do Transporte Coletivo”, questionam sobre multas as empresas, planilha de contas, horários e renovação da frota. Presidente Prudente está a caminho

Enquanto na administração de Daniel Alonso o slogan era ”Vamos Mariliar”, na atual gestão o negócio é; ”Vamos Teatralizar”. Jogar para a torcida, gravar vídeos para as redes sociais e claro, subir na tribuna da câmara para criticar, porém, sem nenhuma medida mais eficaz.

O grande debate do momento é sem dúvida nenhuma A SAÚDE, seguido de perto pelo item MOBILIDADE URBANA que envolve diretamente o transporte coletivo que na cidade é de péssima qualidade. O primeiro assunto deixaremos para uma próxima matéria por ser mais complexo

FOCANDO NO TRANSPORTE DA MASSA TRABALHADORA, chegamos ao cúmulo de vereadores realizarem discursos fervorosos, mas sem nada efetivo, pois estão a procura de um dispositivo legal para intimar os representantes das empresas. MEU DEUS, LEIAM O REGIMENTO INTERNO.

ENQUANTO O TEATRO CONTINUA, sabe-se lá a mando de quem, ainda assistimos o prefeito da cidade, Vinícius Camarinha, dilatar o prazo para que as empresas tomem as devidas providências para 20 dias, visto que o presidente da emdurb teria concedidos apenas 48 horas. ENTÃO VAMOS A DOIS EXEMPLOS DE CÂMARAS EFICIENTES QUE FAZEM CUMPRIR A LEI.

Em Campo Grande, vereadores formaram ”CPI do Transporte Coletivo” para cobrar providências ou reincidir o contrato por justa causa

Em mais uma rodada de oitivas, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo da Câmara Municipal de Campo Grande ouviu, na quarta-feira, dia 28, o diretor da Procuradoria Jurídica e presidente da Junta de Análise e Julgamento de Recursos da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Rodrigo Koei Marques Inoye, e o diretor de fiscalização e auditoria contábil da Agereg, José Corsine da Silva. Os vereadores fizeram vários questionamentos em relação às multas aplicadas e algumas incoerências em relação aos recursos providos ou improvidos, além da renovação da frota, com relatório apontando a necessidade de substituição acima do quantitativo solicitado recentemente pela prefeitura. Há ainda pontos preocupantes em relação às demonstrações financeiras do Consórcio.

Em relação às multas ao Consórcio Guaicurus, foram 4.090 recursos apreciados pela Junta de Análise e Julgamento de Recursos (Jajur), no período de 2020 a 2025. Em leitura de relatório, os dados, apresentados pelo vereador Dr. Lívio, presidente da CPI, mostram 2.344 recursos improvidos no período e 314 favoráveis ao Consórcio. Entretanto, 567 foram devolvidos e são considerados pendentes, alguns por falta de justificativa na decisão de primeira instância. Foram várias perguntas em relação ao aumento de recursos improvidos a partir de 2023.

Hoje, conforme Rodrigo Inoye, a Agetran, por meio das equipes de fiscais, aplica as multas ao Consórcio Guaicurus, que pode apresentar o recurso em primeira instância. Já a Jajur vai analisar esse recurso na segunda instância (última possibilidade no setor administrativo). A falta de comunicação entre as agências é um dos pontos questionados na CPI, tanto que algumas multas acabavam não sendo aplicadas por falta de assinatura do preposto ou até de testemunhas, procedimento que, posteriormente, foi ajustado. “Não é a Agência de Regulação que faz a fiscalização operacional do contrato”, afirmou, esclarecendo sobre as vistorias nas garagens, terminais e  superlotação dos veículos.

O vereador Maicon Nogueira chegou a solicitar a necessidade de quebra de sigilos fiscal e bancários dos membros da Jajur nos anos de 2020, 2021 e 2022, quando o número de recursos favoráveis ao Consórcio Guaicurus foi muito maior em relação aos anos seguintes.

Outra incoerência em relação às multas, foi sobre a quantidade de procedimentos acumulados na Agereg, números questionados pelo vereador Junior Coringa. Rodrigo Inoye informou que existiam 3,3 mil multas quando ingressou na Agereg em 2017, enquanto o ex-diretor-presidente da Agência Vinicius Leite Campos falou em 9 mil procedimentos à época, durante oitiva na segunda-feira. “Quem via aquele monte de processo acumulado achava assustador”, alegou, esclarecendo que esse montante motivou a criação da Jajur, já que os procedimentos não eram analisados em segunda instância.

Frota – No último dia 21, a prefeitura, por meio da Agereg, determinou a substituição de 98 ônibus operados pelo Consórcio Guaicurus, que estariam acima do limite máximo de idade da frota estipulado em contrato. No total, são 460 veículos na Capital. Na CPI, a vereadora Luiza Ribeiro questionou sobre relatório apontando 300 ônibus acima do limite prudencial. Corsine repassou dados técnicos, mostrando que essa base aponta 12 anos para articulados e oito anos para os demais. Porém, o contrato, com base em legislações, deixa brecha para um prazo maior, chegando a 197 veículos. Os vereadores buscam entender por que, no final, a prefeitura acabou exigindo os 98 veículos.

Foram feitos vários questionamentos em relação às cláusulas do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão), formalizado juntamente com Tribunal de Contas do Estado. Rodrigo Inoye respondeu que nas atribuições que cabem à Agereg os pontos foram cumpridos. “No que dependia da Agereg foi cumprido, com exceção da cláusula quinta, que trata do reequilíbrio econômico porque o assunto foi judicializado”, justificou.

Subsídios – Os vereadores que integram a CPI já tinham apresentado questionamento sobre o pagamento de subsídios ao Consórcio Guaicurus, por meio da prefeitura. Para esclarecer sobre esses pagamentos, devem ser convocados para depoimentos o ex-secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, e a secretária de Fazenda, Márcia Hokama, conforme requerimentos da vereadora Ana Portela, relatora da Comissão.

O diretor José Corsine da Silva foi questionado acerca dos subsídios, se as decisões foram técnicas. Ele informou que o “subsídio busca realinhar aspecto técnico com o contrato de concessão”, lembrando que a isenção ou desconto no ISS (Imposto Sobre Serviços) são formas de subsídios.

Contas – A desvinculação de receitas das agências foi outro ponto abordado, com prejuízos em relação à contratação de pessoal e, consequentemente, os trabalhos desenvolvidos na Agência. A necessidade de concurso público para a Agereg voltou a ser defendida. Corsine informou que o Consórcio Guaicurus não apresenta o fluxo de caixa projetado, mesmo com solicitações encaminhadas. Ele informou a necessidade deste documento para avaliar o desequilíbrio do contrato e identificar os passos do Consórcio Guaicurus em relação a investimento, por exemplo.

“O índice de solvência atende o edital”, afirmou o diretor Corsine. Porém, ele informou que a análise vai além, considerando, por exemplo, o índice de liquidez corrente, entre outros indicadores.  “É preciso analisar empresa por empresa”, esclareceu. O Consórcio Guaicurus é formado por quatro empresas. Ele apontou como preocupante um dos indicadores por apresentar tendência declinante, considerando a influência na qualidade do serviço prestado à população.

Corsine informou sobre a identificação de movimentações atípicas com montante de R$ 31 milhões, que teriam ocorrido em 2016. “Esse procedimento não foi finalizado devido à complexidade”, disse. Questionado, o Consórcio Guaicurus informou à Agereg, em documento, sobre a transferência de investimentos da Cidade dos Ipês e da Viação São Francisco (que deixou de fazer parte do grupo) para a Cidade Morena. A Cidade dos Ipês, porém, não faz parte do Consórcio.

Mais depoimentos – Na próxima segunda-feira, a partir das 13 horas, ocorre a oitiva de Luciano Assis da Silva e Renato Assis Coutinho, diretores de estudos econômicos e financeiros da Agereg. Todos os depoimentos são transmitidos ao vivo na TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.

Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou requerimento questionando o descumprimento do contrato, que poderá provocar uma CPI e cancelamento do contrato

A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada o requerimento que faz um total de mais de 20 questionamentos à concessionária Santa Cecília Turismo Ltda., a Sancetur, e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob) sobre o funcionamento do serviço público de transporte coletivo urbano em Presidente Prudente.

O requerimento foi aprovado e votado por todos os vereadores. De acordo com a Câmara Municipal, agora, o pedido foi encaminhado para que a Prefeitura e a Sancetur respondam os questionamentos.

Entre os pontos abordados, está um eventual descumprimento contratual referente aos dados de quilometragem ociosa, que estariam acima do limite estabelecido no compromisso entre as partes.

Para a Sancetur, os questionamentos feitos pelos vereadores foram os seguintes:

1. Qual a justificativa para a divergência entre os 23.819,70 km inicialmente reportados como ociosos no mês de janeiro de 2025 e os 22.600,27 km posteriormente reconhecidos após revisão da Semob?
2. Considerando que o contrato estabelece o limite de 5% para quilometragem ociosa e que a Semob constatou operação com 15%, como a empresa explica o descumprimento contratual?
3. Quais providências estão sendo adotadas pela empresa para reduzir a quilometragem ociosa e adequá-la ao percentual previsto contratualmente?
4. Por que há divergência entre os dados do hodômetro (519.452 km) e os valores de quilometragem reportados pela empresa (475.505 km)? Há indícios de subnotificação de quilômetros efetivamente rodados?
5. Qual foi a quilometragem total efetivamente percorrida pela frota da empresa no mês de janeiro de 2025?
6. Como a empresa explica a queda expressiva no número de passageiros pagantes em janeiro de 2025 (312.542), sendo esse o menor registro dos últimos dois anos, especialmente diante da alegação de que se trata de “mês sem transporte de alunos”?
7. Caso a queda no número de passageiros se deva às gratuidades (como a de estudantes), por que a Semob não recebeu relatórios pormenorizados dessas viagens?
8. A empresa dispõe de dados da bilhetagem eletrônica que comprovem a separação entre passageiros pagantes e beneficiários de gratuidades? Em caso afirmativo, por qual razão esses dados não foram incluídos nos relatórios mensais enviados à Administração?
9. De que maneira a empresa justifica o recebimento de R$ 2,75 milhões líquidos no mês de janeiro de 2025, maior valor desde o início do contrato, mesmo diante da menor quilometragem e da menor quantidade de passageiros?
10. O valor do custo por quilômetro rodado (R$ 9,17) foi reavaliado após a revisão da quilometragem? Se não, qual o motivo da ausência de correção proporcional?
11. O contrato prevê mecanismo que evite o risco de pagamento indevido ou superfaturamento nos meses de baixa demanda?
12. A empresa disponibiliza à Semob, em tempo real, os dados de GPS e de hodômetros de seus veículos? Caso não o faça, por qual razão?
13. Quantas fiscalizações in loco, inclusive surpresas, foram realizadas pela Semob no mês de janeiro de 2025 para aferir a quilometragem e a lotação dos veículos?
14. A empresa já foi anteriormente notificada por descumprimentos contratuais ou outras irregularidades? Em caso afirmativo, quais penalidades foram aplicadas?
15. Informar a quantidade total de passageiros transportados nos seguintes meses: outubro, novembro e dezembro de 2024; janeiro, fevereiro, março de 2025.

Já para a Semob, os questionamentos feitos pelos vereadores foram os seguintes:

1. Por que a Semob acatou o valor revisado de quilometragem (475.505 km) no mês de janeiro de 2025, mesmo diante da divergência apontada pelos dados de hodômetro (519.452 km)? Há risco de pagamento indevido ou superfaturamento?
2. Qual é o procedimento formalmente adotado pela Semob para fiscalizar a quilometragem ociosa? Existem relatórios técnicos ou inspeções registradas?
3. Considerando que o contrato admite até 5% de quilometragem ociosa, por que não foram aplicadas penalidades diante da constatação de índice superior ao limite (15%)?
4. A Semob possui acesso, em tempo real, aos dados de bilhetagem eletrônica da empresa concessionária? Em caso positivo, por qual razão esses dados não foram cruzados com os relatórios apresentados antes da autorização de pagamento?
5. Há previsão de revisão contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro, a fim de evitar distorções como as verificadas no mês de janeiro de 2025?
6. Qual foi a quilometragem total efetivamente rodada pela Sancetur nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025?
7. Encaminhar cópia integral do contrato administrativo firmado entre o Município de Presidente Prudente e a empresa Sancetur, bem como eventuais termos aditivos vigentes.
8. Qual o valor repassado nos últimos 12 meses de subsídio à empresa Sancetur, detalhado por mês a mês.

COMO SE VÊ, É TUDO UMA QUESTÃO DE VONTADE POLÍTICA E DE REALMENTE DEFENDER OS INTERESSES DO POVO. É O MÍNIMO QUE UM LEGISLADOR DEVE FAZER E QUEM SABE FAZER CUMPRIR O QUE JÁ FOI APROVADO NO PLANO DIRETOR NO CAPÍTULO DE MOBILIDADE URBANA.

DIRETO DA REDAÇÃO