A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que reduz as penas para condenados por crimes relacionados ao 8 de janeiro, o chamado PL da Dosimetria.
É o segundo revés para a gestão petista em menos de 24h, já que os senadores rejeitaram a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de quarta-feira (29).
Com a derrubada do veto, o texto entrará em vigor assim que for promulgado. Entre os principais pontos da proposta, estão:
- proibição da cumulação automática de penas quando os crimes forem praticados “no mesmo contexto”;
- possibilidade de considerar o crime como cometido em “contexto de multidão”, o que permite redução de pena de 1/3 a 2/3, caso não haja liderança nem financiamento;
- revisão das regras de progressão de regime e remição de pena, inclusive para regime domiciliar.
- O projeto foi elaborado com o objetivo de alcançar os condenados pelos crimes julgados no contexto do 8 de janeiro, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No caso do ex-chefe do Executivo, a pena de 27 anos e 3 meses pode cair, já que fica proibida a cumulação, ou seja, a soma dos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Neste caso, apenas a pena maior será aplicada.
Com isso, a estimativa do relator do texto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), é que o tempo de prisão em regime fechado cairia para aproximadamente 2 anos e 4 meses.
A retroatividade da lei beneficia condenados cujas penas foram fixadas antes da nova lei, algo liberado pelo ordenamento jurídico se a mudança trouxer a vantagem ao réu.
Isso também poderia acelerar a progressão de regime e até permitir regime domiciliar ou semiaberto mais cedo do que o previamente calculado.
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