O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação do chamado “PL da Dosimetria” e rejeitou dez pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro que buscavam redução de pena com base na nova legislação.
Nas decisões, Moraes argumentou que a existência de ações no STF questionando a constitucionalidade da norma impede, neste momento, sua aplicação aos condenados.
Segundo o ministro, é necessário aguardar uma definição da Corte sobre a validade da lei promulgada pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (8).
“Consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, escreveu Moraes.
O ministro entendeu que, enquanto o Supremo não decidir se o “PL da Dosimetria” é constitucional, não há segurança jurídica para revisar penas já impostas pelo STF nos processos relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Ações no STF questionam nova lei
Até o momento, o STF já recebeu ao menos três ações que contestam a constitucionalidade do “PL da Dosimetria”, aprovado para reduzir penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, que será o relator dos casos.
As ações pedem que o Supremo derrube a lei, promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Nas petições, as entidades autoras sustentam que a norma cria benefícios penais para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo investigados e réus ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Pouco depois de receber os processos, Moraes adotou o rito previsto para análise de pedidos liminares. O ministro determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações no prazo de cinco dias.
Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar.
Entre os argumentos apresentados nas ações está a alegação de que a nova lei estabelece um regime de execução penal mais brando para crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional do que aquele aplicado a autores de crimes violentos comuns
Flávio Bolsonaro critica decisão de Moraes sobre a dosimetria e sugere ‘jogo combinado’
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria. Em coletiva de imprensa durante um evento do PL em Santa Catarina, neste sábado (9), o parlamentar classificou o despacho como uma “canetada burocrática”.
Flávio disse estranhar a medida e sugere que haja algum tipo de acordo para que a lei que diminui a pena dos condenados do 8 de janeiro seja suspensa. “É uma decisão do Congresso Nacional, em sua grande maioria, defendendo a lei da anistia, que, numa canetada monocrática, mais uma vez, o ministro do Supremo revoga a decisão de nós, os verdadeiros representantes do povo”, disse Flávio.
O filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também acusou o ministro de fazer um “jogo combinado” com o relator do texto no Congresso Nacional, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), para que o texto da dosimetria fosse aprovado e evitasse uma “anistia ampla, geral e irrestrita” aos condenados.
“Foi ele que interditou o debate no Legislativo, tanto na Câmara quanto no Senado, porque nós queríamos a anistia ampla, geral e irrestrita. E, estranhamente, o relator na Câmara tem muita proximidade com o ministro, porque parece que ele recebia diretamente dele, perguntando o que poderia ou não estar nesse texto da dosimetria”, completou.
A decisão de Moraes rejeita dez pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro que buscavam uma redução da pena com base na nova legislação. Nas decisões, Moraes argumentou que a existência de ações no STF questionando a constitucionalidade da norma impede, neste momento, sua aplicação aos condenados.
Segundo o ministro, é necessário aguardar uma definição da Corte sobre a validade da lei promulgada pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (8). “Consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, escreveu Moraes.
Suspensão da Lei da Dosimetria por Moraes pode se arrastar por anos
A decisão foi tomada monocraticamente (individualmente) no âmbito de execuções penais, ao analisar pedidos de defesa que buscavam aplicação imediata da nova regra
Especialistas indicam que o julgamento do mérito (o veredito final) pelo STF não tem prazo para ocorrer, podendo levar meses ou até anos, especialmente considerando que Moraes é o relator das ações.
Moraes determinou que as execuções penais sigam normalmente sob as regras antigas. Críticos da decisão argumentam que ela inverte a presunção de constitucionalidade das leis, mantendo a norma suspensa na prática.
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