A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou nesta 4ª feira (8.jul.2026) a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2026, que estabelece um teto de 1% para a alíquota do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em todo o território nacional.
A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O IPVA é um tributo de competência estadual, com alíquotas que variam de 1% a 4%, a depender do Estado e do modelo do veículo, tendo como base de cálculo o valor de mercado estipulado pela tabela Fipe.
A proposta aprovada altera profundamente essa lógica ao determinar que o imposto passe a ser calculado exclusivamente com base no peso de fábrica do automóvel. Dessa forma, veículos maiores e mais pesados pagariam taxas mais elevadas, independentemente do preço de mercado.
O parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), concentrou-se apenas nos aspectos constitucionalidade e admissibilidade da medida. O mérito será analisado na comissão especial.
O relator também retirou do texto original um dispositivo que limitava os gastos anuais do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas a 0,4% da Receita Corrente Líquida, por entender que a regra feria a autonomia e a separação dos Poderes.
A PEC enfrenta forte resistência de governadores e prefeitos. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e entidades municipalistas afirmam que a arrecadação sofrerá um impacto severo.
Como os municípios têm direito a 50% da arrecadação do IPVA gerada em seus territórios, o recuo nas receitas deve afetar diretamente o financiamento de serviços essenciais, como saúde e educação. O deputado Helder Salomão (PT-ES) estimou a perda em até R$ 50 bilhões, enquanto o autor da PEC projeta um impacto menor, de R$ 38 bilhões.
Para neutralizar a resistência fiscal e compensar as perdas de Estados e municípios, a PEC cria um teto anual para os gastos com publicidade governamental fixado em 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente da Federação.
Além disso, Kataguiri sinalizou que apresentará na comissão especial um pacote de medidas de compensação que pode somar até R$ 200 bilhões, incluindo o corte de supersalários no funcionalismo público e a revisão de benefícios fiscais concedidos a setores específicos da economia.
O que acontece agora após comissão aprovar o limite de 1% para o IPVA
Após a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados da PEC que limita o IPVA a 1%, a proposta seguirá para os seguintes trâmites:
- Criação de Comissão Especial: Será criada uma comissão própria para analisar o mérito da proposta, seus impactos financeiros para estados e municípios, e discutir regras de transição.
- Votação no Plenário da Câmara: Após a comissão especial, o texto Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos de votação.
- Análise no Senado Federal: Se aprovada pelos deputados, a PEC segue para o Senado, onde também precisará passar por votações e não poderá ter seu conteúdo alterado.
Além de limitar a alíquota a 1% do valor do veículo, o texto propõe alterar a base de cálculo para considerar o peso do carro em vez de apenas o valor de mercado (Tabela Fipe).
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