A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o texto-base do projeto de lei (PL) que reduz as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
O projeto, apelidado de PL da Dosimetria, teve 291 votos a favor, 148 contrários e uma abstenção. Os deputados rejeitaram todos os destaques. Agora, o texto segue para o Senado.
O PL da Dosimentria altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e, se aprovada pelas duas Casas e sancionada, poderá reduzir de forma significativa o tempo de prisão de condenados, incluindo Jair Bolsonaro (PL).
O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e três meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando critérios de remição por trabalho e estudo, a pena em regime fechado poderia cair para 2 anos e 4 meses.
A articulação em torno do projeto ganhou força após o impasse político sobre o chamado PL da Anistia, defendido por parte da oposição como forma de extinguir por completo as condenações dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Com apoio de partidos de centro, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentou um substitutivo que rejeita o perdão total e opta por uma revisão mais ampla das penas aplicadas nos crimes do Título XII do Código Penal, que tratam dos delitos contra o Estado Democrático de Direito.
No parecer aprovado, Paulinho afirma que buscou uma solução intermediária entre a anistia integral e a manutenção das penas consideradas excessivas.
Segundo ele, o projeto tem como marca o “equilíbrio”, porque “a virtude consiste em saber encontrar o meio-termo entre dois extremos”. Ele defende que o Brasil precisa “virar a página” e superar a polarização, mas sem deixar de responsabilizar os envolvidos nos crimes.
O PL da Dosimetria busca:
- impedir a soma de penas: segundo o texto, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, a pena deve seguir o concurso formal próprio, e não a soma cumulativa.
- menos pena para quem estava na multidão: se alguém cometer crimes contra a democracia em um “contexto de multidão”, a pena dele será reduzida de um terço a dois terços. A medida se aplica só para quem não teve papel de liderança e não participou do financiamento dos atos.
- flexibilizar a progressão de regime: a proposta busca modificar a Lei de Execução Penal ao restabelecer a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, percentual menor do que o aplicado atualmente para diversos crimes. As exceções mais rígidas permanecem restritas aos delitos mais graves, como homicídio, estupro, feminicídio, milícia privada e crimes hediondos.
- remição de pena em casa: o texto estabelece que o condenado que estiver cumprindo pena em prisão domiciliar continua tendo o direito de ter sua pena reduzida por meio de trabalho ou estudo.
Quanto Bolsonaro pode reduzir da pena?
Os cálculos do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para a redução da pena de Jair Bolsonaro (PL), obtidos pelo SBT News, incluem o perdão de 1 ano do total do regime fechado por leitura e trabalho.
O relator do projeto, que está na pauta de votações do plenário da Câmara, afirma que Bolsonaro sairá de uma condenação a regime fechado de quase sete anos para 2 anos e 4 meses, caso o texto seja aprovado.
O ex-presidente foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses no julgamento da trama golpista. Desse total, quase 7 deveriam ser cumpridos em regime fechado.
O projeto relatado por Paulinho estabelece a vedação à condenação somada dos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de estado, além de flexibilizar as regras para progressão de pena –após o cumprimento de um sexto da pena, não mais um quarto.
Com isso, o regime fechado de Bolsonaro seria reduzido a 3 anos e 4 meses.
O projeto estabelece, porém, remição da pena, compatível com prisão domiciliar, por estudo ou trabalho.
“Com previsão legal, a cada 6 dias de leitura abate-se 1 dia de pena; a cada 3 dias de trabalho, abate-se 1 = progressão aproximada em 2 anos e 4 meses”, diz os cálculos usados pelo deputado do Solidariedade.
A Lei de Execução Penal prevê que condenados podem reduzir o tempo de cumprimento da pena por meio de atividades de trabalho, estudo e leitura, mecanismo conhecido como remição.
Pela regra geral, três dias de trabalho correspondem a um dia de pena abatido, enquanto 12 horas de estudo, presenciais ou a distância, também descontam um dia.
Em muitos estados, programas de ressocialização permitem ainda a remição pela leitura, que concede até quatro dias de abate por obra lida e resenhada.
O texto do PL da redução de penas da Dosimetria amplia a aplicação desse benefício ao deixar explícito que a remição continua valendo mesmo no regime domiciliar.
Hugo Motta consultou ao menos dois ministros do Supremo antes de anunciar o acordo para a votação do PL da Dosimetria.
O avanço da proposta é bem recebido por uma ala mais política do tribunal, que tem como expoentes os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Os dois ministros deram recados à cúpula da Câmara de que não devem interferir na mudança da dosimetria das penas caso haja acordo entre o Congresso e o governo Lula.
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