O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta sexta-feira (8) as primeiras ações contra a Lei da Dosimetria, que deve beneficiar presos condenados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. A lei foi promulgada horas antes pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, que avaliam a lei como instrumento para “criar tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional”, afirmou o STF. Alexandre de Moraes será o relator.
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, mas acabou vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Posteriormente, deputados e senadores derrubaram o veto em votação expressiva, permitindo que a proposta voltasse a tramitar para promulgação.
Segundo o STF, um dos pontos centrais das ações ajuizadas nesta sexta questiona a forma como o tema foi apreciado pelo Congresso. De acordo com os autores, houve análise fragmentada do veto do presidente, restabelecendo apenas partes da norma, o que seria incorreto.
As ações também apontam violação ao princípio do bicameralismo. De acordo com as requerentes, o Senado promoveu alteração substancial no texto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados, sem devolver o projeto para nova deliberação dos deputados.
A nova lei altera critérios de dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. Entre os casos que podem ser impactados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão na investigação relacionada à trama golpista.
Há expectativa de que alguns condenados tenham redução significativa das penas após a entrada em vigor da nova lei. Alguns condenados pelos atos de 8 de janeiro já protocolaram pedidos no STF para revisão das penas.
Moraes dá cinco dias para governo e Congresso explicarem Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (9) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Moraes foi definido por sorteio como relator das ações que questionam a constitucionalidade da nova norma. A lei altera critérios de aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As contestações chegaram ao STF por meio de ações apresentadas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades argumentam que a nova legislação cria tratamento mais favorável para crimes relacionados à ruptura institucional.
A lei estabelece que, nos casos em que os crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deverá ser aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma das punições, como previa a regra anterior.
Segundo os autores das ações, a mudança pode resultar em penas mais brandas para condenados por ataques à ordem democrática em comparação com autores de crimes violentos comuns.
PSOL e ABI também questionam a forma como o veto presidencial foi analisado pelo Congresso. Parte do veto foi derrubada na última semana, enquanto o trecho que poderia entrar em conflito com a chamada Lei Antifacção foi mantido.
A justificativa apresentada foi evitar possíveis benefícios a condenados por crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
O ministro também determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem no prazo de três dias.
Após receber os posicionamentos, Moraes deverá decidir se suspende ou não os efeitos da nova lei. Ainda não há prazo definido para a decisão.
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