A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Dosimetria, voltado a reduzir penas de condenados pelos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023.
A proposta passou por 17 votos a 7 e avançou para análise em Plenário, sem necessidade de nova votação na Câmara, após manobra da oposição que garantiu a tramitação direta.
O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), restringiu a aplicação do benefício a crimes relacionados especificamente ao 8 de Janeiro, retirando a possibilidade de redução de penas para outros delitos como corrupção, violência sexual e crimes eleitorais, como propunha o texto original dos deputados.
Amin ressaltou durante a votação que o projeto representa “o primeiro degrau da escada” em direção a ajustes na legislação, mas não configura perdão irrestrito aos envolvidos.
O projeto prevê que, nos crimes contra o Estado democrático de direito, o condenado poderá progredir de regime com cumprimento mínimo de 16,6% da pena, mesmo em casos de reincidência ou uso de violência ou grave ameaça.
Atualmente, a progressão exige 16% de cumprimento apenas para réus primários sem violência; para crimes cometidos com violência, o percentual mínimo chega a 25%. A alteração, apresentada em emenda pelo senador Sergio Moro (União-PR), foi acatada por Amin como ajuste à Lei de Execução Penal.
Durante a sessão da CCJ, senadores divergiram sobre os efeitos do texto. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) alertou que a versão original permitiria redução de pena em diversos crimes graves, mas reconheceu que a emenda de Moro corrige possíveis distorções.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) defendeu que o benefício fosse restrito a “pessoas ingênuas que foram misturadas a grupos armados” durante os atos de 8 de Janeiro.
Críticos do projeto, como os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Jaques Wagner (PT-BA), afirmaram que a proposta envia um sinal preocupante à sociedade, ao indicar que crimes contra a democracia podem ter penas reduzidas.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) destacou que o projeto interfere em decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderia abrir precedente para futuras interferências entre os Poderes.
O projeto também estabelece que penas de diferentes crimes cometidos no mesmo contexto não serão somadas, garantindo ao condenado apenas a pena mais elevada com acréscimos proporcionais.
Além disso, quem estiver em prisão domiciliar poderá utilizar o trabalho como forma de remição da pena, ampliando as possibilidades atualmente previstas apenas para estudo.
Caso seja aprovado em Plenário, o projeto seguirá direto para sanção presidencial. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a emenda de Moro foi considerada ajuste redacional para viabilizar a tramitação sem retorno à Câmara.
O PL da Dosimetria marca uma mudança significativa na forma de dosar penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro, limitando benefícios a casos específicos e mantendo o debate sobre proporcionalidade, justiça e proteção à democracia no centro das discussões no Senado.
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