A partir de 1º de janeiro de 2025, diversas mudanças na lei entrarão em vigor no Brasil.
O governo federal começará o novo ano sem um Orçamento aprovado. A ausência da lei orçamentária vai impor limites à execução de despesas da União até que uma proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Janeiro também marcará o início da vigência de uma série de alterações e novas regras no país.
Entre as principais mudanças, estão o novo valor do salário mínimo, a regulamentação das apostas de quota fixa – mais conhecidas como bets –, novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.
Veja nesta reportagem o que passa a valer a partir de 1º janeiro de 2025
Salário mínimo
No primeiro dia do ano também passa a valer o valor do novo salário mínimo, que será de R$1.518, um aumento de R$ 106 — equivalente a 7,5%. Com isso, haverá aumento real, acima da inflação.
Com o novo valor, quem recebe o salário mínimo ou benefícios vinculados a esse valor — como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo — já recebe o valor reajustado no início de fevereiro.
🔎 O salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formal pode receber no país. O novo piso valerá a partir de janeiro, com pagamento para o mês seguinte.
Na última semana, o presidente Lula sancionou a lei que estabelece mudanças no reajuste real do salário mínimo. Com isso, o aumento real – acima da inflação – do salário mínimo ficará limitado a 2,5%.
O reajuste do piso salarial do Brasil continuará a seguir a soma da variação da inflação e do PIB, mas ficará limitado às bandas de crescimento de despesas do arcabouço fiscal.
Regulamentação das bets
As novas regras para o mercado de apostas de quota fixa, as bets, passam a valer em janeiro. A lei que regulamenta as bets, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022, estipula pagamento de impostos e traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no Brasil.
Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo. E somente empresas autorizadas poderão operar no Brasil.
Ao todo, 104 empresas, que podem gerenciar até três sites diferentes, registraram requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda para operar no Brasil. Há, ainda, 33 empresas que receberam autorização do governo federal para atuar somente em nível estadual.
Desde 2018, as apostas de quotas fixas, as bets, são autorizadas no Brasil. Mas a maioria desses sites de apostas hoje está hospedada em outros países e oferece seus serviços aos brasileiros pela internet.
A legislação também define regras de publicidade, proibindo incentivos a apostas excessivas e exigindo alertas sobre riscos e restrições etárias.
Regras para o BPC
Já estão valendo regras mais rígidas para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo lei sancionada por Lula, o BPC estará condicionado, entre outros critérios, ao cadastramento biométrico e à atualização cadastral a cada dois anos.
🔎 O BPC é um benefício pago, no valor de um salário mínimo por mês, a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou serem sustentados pela família.
Pelas novas regras:
💵A renda do cônjuge e do companheiro que não mora no mesmo imóvel não vão contar para o cálculo da renda familiar. O governo tentou incluir esses valores no cálculo, o que reduziria o número de pessoas aptas a receber o benefício, mas o trecho foi alterado pelo Congresso.
💰O texto, apesar disso, diz que é preciso considerar todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, independentemente do parentesco ou da relação entre os membros. Hoje, isso não é previsto.
- A nova lei faz uma ressalva: o BPC recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo. Ou seja, pode haver dois BPCs pagos na mesma residência se houver dois idosos, ou mais alguém com deficiência, por exemplo.
A lei diz que os cadastros devem ser atualizados, no máximo, a cada 24 meses. E que a biometria é obrigatória, exceto quando o próprio poder público não conseguir implementar a tecnologia naquela localidade
DPVAT não vai voltar
Na terça (31), Lula sancionou a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório de veículos terrestres — antes chamado de DPVAT e rebatizado para SPVAT.
Com isso, o seguro não será cobrado em 2025.
O DPVAT havia sido extinto em 2019 no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi recriado por uma lei proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso no primeiro semestre de 2024.
Governadores, no entanto, ameaçaram não cobrar o tributo em seus estados. Com isso, o governo acabou retrocedendo – e o recuo foi aprovado em meio às votações do pacote fiscal, em dezembro.
Regras para aposentadoria: saiba o que muda em 2025
Para quem está próximo de se aposentar, é preciso estar atento a algumas mudanças que passaram a valer a partir do dia 1º de janeiro, conforme a Reforma da Previdência de 2019. Essas mudanças abrangem apenas os trabalhadores que contribuíam ao INSS antes de 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a reforma. A seguir, confira o que muda nas regras para a aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2025 e o que permanece igual. Confira!
Quais regras para aposentadoria mudam em 2025?
Em 2025, haverá mudanças nas regras de transição de concessão da aposentadoria trazidas pela Reforma da Previdência de 2019. As novas regras para a aposentadoria serão na transição por pontos e na regra da idade mínima progressiva.
O cálculo dos benefícios, entretanto, não será afetado.
São quatro as regras de transição que continuam valendo. Duas delas mudam em 2025. Confira a seguir.
1 – Transição por pontos
A transição por pontos é uma adaptação de exigência que já existia antes da reforma, mas que era mais vantajosa para os trabalhadores, pois garantia o benefício integral. Sendo assim, o trabalhador precisa atingir uma pontuação mínima, conforme o ano da aposentadoria, ao somar idade e tempo de contribuição.
O período mínimo de pagamentos ao INSS segue sendo de 30 anos para as mulheres, enquanto para os homens é de 35 anos.
Anteriormente, o homem precisava ter 97 pontos, e a mulher, 87. Depois que a reforma foi aprovada, os números mudaram para, respectivamente, 105 e 100 pontos (no ano de 2033), ou seja, o número de pontos sobe ano a ano, até 2033.
Assim, a transição dessa modalidade faz com que as novas regras para aposentadoria sejam inseridas gradualmente entre os contribuintes. Por consequência, em 2025, a soma da idade com o tempo de contribuição precisa atingir, no mínimo, 92 pontos (mulheres) e 102 pontos (homens).
Por exemplo, caso uma mulher de 57 anos complete 35 anos de contribuição em 2025, ela soma 92 pontos, cumprindo os requisitos necessários para se aposentar sob as regras de pontuação.
Tabela da regra dos pontos
| Ano | Mulheres | Homens |
| 2025 | 92 | 102 |
| 2026 | 93 | 103 |
| 2027 | 94 | 104 |
| 2028 | 95 | 105 |
| 2029 | 96 | 105 |
| 2030 | 97 | 105 |
| 2031 | 98 | 105 |
| 2032 | 99 | 105 |
| 2033 | 100 | 105 |
Valor da aposentadoria
Mesmo com as novas regras para aposentadoria, o valor a ser recebido mensalmente seguirá o cálculo de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para os homens, com o acréscimo do percentual de 2% a cada ano a mais. Este coeficiente poderá passar de 100% do salário médio de contribuição, mas o valor é limitado ao teto do INSS.
Atualmente, o teto de contribuição é de R$ 7.786,02. O valor do teto de 2025 ainda não foi divulgado.
2 – Regra da idade mínima progressiva
É possível se aposentar com uma idade mínima menor que a exigência final da reforma. Nesse caso, a idade mínima sobe seis meses a cada ano, até chegar aos 65 anos em 2027 para os homens e em 62 anos para as mulheres em 2031.
Em 2025, com as novas regras para aposentadoria, podem se aposentar mulheres com 59 anos de idade e 30 anos de contribuição, no mínimo. Já para homens, o mínimo é de 64 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Valor da aposentadoria
Nesse caso o valor da aposentadoria também segue o cálculo de 60% do valor do benefício integral por 15 anos de contribuição para mulheres e 20 para os homens, com o acréscimo do percentual de 2% a cada ano a mais.
Fim da regra de transição da aposentadoria por idade: veja como ficou
A regra de transição da aposentadoria por idade instituída pela reforma da Previdência de 2019 acabou em 2023. De acordo com ela, a idade mínima exigida das mulheres subia seis meses a cada ano. No ano de 2022, estava em 61 anos e meio para as seguradas. Em 2023, chegou aos 62 anos e não muda mais. Os homens seguem se aposentando aos 65 anos de idade como era antes.
Em resumo, para se aposentar, homens devem ter 65 anos, enquanto mulheres precisam de 62 anos, ambos com pelo menos 15 anos de contribuição.
DIRETO DA REDAÇÃO
