Auxiliares do presidente LuLa no Palácio do Planalto afirmaram à coluna que cerca de 10% das emendas parlamentares programadas para pagamento ainda em 2023 devem ser liberadas pelo governo na segunda quinzena de abril.
A data deve coincidir com a fase final das negociações para votação do novo arcabouço fiscal na Câmara. O projeto traz uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos e será a primeira grande votação do governo na Casa.
Integrantes da ala política do Planalto já avisaram, entretanto, que a preferência na liberação dessas emendas será para partidos ou deputados que sinalizarem fidelidade à base aliada de Lula no Congresso Nacional.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer protocolar o texto da nova regra fiscal nesta semana na Câmara. Os detalhes da proposta foram apresentados por ele na última quinta-feira (30/3) em coletiva de imprensa.
Emendas liberadas
O governo Lula já havia efetuado uma primeira liberação orçamentária para as emendas parlamentares em março. Cerca de R$ 3 bilhões foram autorizados para distribuição entre deputados e senadores.
Arcabouço Fiscal limita o aumento da despesa em 70% do avanço das receitas;
O Ministério da Fazenda divulgou o texto do novo Arcabouço Fiscal aos jornalistas, instantes antes do ministro Fernando Haddad iniciar a entrevista coletiva. No texto da nova regra, destaque para o trecho que aponta que o crescimento anual da despesa será limitado a 70% da variação da receita primária.
O dado não é novo, ontem já havia sido divulgado por jornalistas, via fontes. Outro ponto importante é salientar que, na nova regra, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e Piso da Enfermagem ficam excluídos dos limites de gastos, o que já está vigente.
O arcabouço tem compromisso com o resultado primário até o ano de 2026, com metas e banda de variação tolerável. Sendo déficit de 1,5% em 2023 (já aprovado na PEC da Transição), déficit 0 em 2024 e superávit de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026.
De acordo com o texto da regra, o atual teto de gastos passa ter uma banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% e 2,5% ao ano, chamado de mecanismo anticíclico.
“Se os esforços do governo de aumento de receitas e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, obriga redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte”, diz o texto apresentado pelo governo nesta quinta.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (3) que o primeiro pacote de medidas que o governo pretende adotar para dar sustentabilidade ao Arcabouço Fiscal vai realizar alterações na cobrança de Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL) para corrigir distorções que acabam reduzindo a arrecadação da União, combate ao contrabando em comércio eletrônico e tributação das apostas eletrônicas. Em entrevista à Globonews, Haddad disse que essas medidas devem gerar uma ampliação da receita entre R$ 100 bilhões e R$ 110 bilhões. Somente com as apostas eletrônicas, o governo espera conseguir uma arrecadação adicional de algo em torno R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões.
Durante a entrevista à GloboNews, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o Governo Lula vai taxar empresas de comércio online (e-commerces) que driblam regras da Receita Federal e apostas online. N a conversa, o petista ainda disse que e-commerces que fazem vendas comuns se passam por remessa pessoa a pessoa como forma de não pagar impostos, e que vão passar a ser taxadas. “As empresas estrangeiras e brasileiras que estão sofrendo a concorrência desleal de um ou dois players mundiais estão pedindo providências para a Receita”, afirmou Haddad.
“Não é justo não tributar uma atividade que muitas pessoas nem concordam que exista no Brasil. Se é uma realidade no mundo virtual, nada mais justo que a Receita tributar”, destacou, acrescentando que o ajuste depende de envio de projeto de Lei ou medida provisória ao Congresso Nacional. No caso da alteração da CSLL, o objetivo é não permitir uma equiparação entre custeio e investimento para abatimento de tributo. Para a alteração, também seria necessário projeto de lei ou MP.
Sobre as empresas de comércio eletrônico, Haddad disse que o objetivo é evitar o “contrabando” de compras eletrônicas. Ele citou que tem varejistas que enviam a compra eletrônicas como fosse remessa pessoa a pessoa para não pagar imposto. “Empresas brasileiras e estrangeiras que estão sofrendo a concorrência desleal de um ou dois players mundiais e estão pedindo providências para a Receita”, destacou.
Segundo o ministro, outras seis medidas estão sendo pensadas, mas devem ficar para depois da aprovação da reforma tributária a depender da “conveniência” e “oportunidade”. Ele ressaltou que, pelo calendário do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados deve aprovar a proposta até julho e o Senado até outubro. “Não é aumento de alíquota de imposto existente, nem criação de novos tributos. É você sanear o sistema tributário que é absolutamente desorganizado”, destacou, complementando que a Receita vem sofrendo reveses nos últimos anos e não foram tomadas providências.
Apostas eletrônicas: governo espera arrecadar até R$ 15 bi com tributação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista ao programa Estúdio i, da Globonews, que o pacote de medidas para alavancar receitas e fazer frente à implementação do novo Arcabouço Fiscal inclui alterações na cobrança de CSLL para corrigir distorções que acabam reduzindo a arrecadação da União, o combate ao contrabando em comércio eletrônico e a tributação das apostas eletrônicas.
Segundo o ministro, com essa última medida a União pode arrecadar entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões. As projeções iniciais eram de que as chamadas “sport betting” poderiam render cerca de R$ 6 bilhões.
O ministro voltou a afirmar que são necessários cerca de R$ 150 bilhões adicionais para atender os parâmetros do novo arcabouço e reclamou de parte das críticas recebidas ao desenho da nova regra fiscal.
“Alguns se referem como se estivéssemos começando o jogo agora. Mas estamos há 10 anos aí cometendo erros”, disse. Segundo ele, o ex-presidente Jair Bolsonaro “colocou fogo no orçamento federal” na tentativa de reverter o cenário eleitoral, sem sucesso.
Com novo arcabouço fiscal, analistas temem aumento de carga tributária; entenda
Com o anúncio do novo arcabouço fiscal, analistas de mercado entendem que a equipe econômica depende do aumento de receitas para ter êxito. Sem sinalização de corte de despesas, há o receio de que o governo promova uma elevação na carga tributária.
Segundo Haddad, para garantir a eficácia do novo arcabouço fiscal, a ideia da Fazenda é promover medidas para pôr fim aos “jabutis tributários”, além de cobrar impostos de setores favorecidos e que não estão regulados, como as apostas eletrônicas, o que o ministro já tinha antecipado.
“Temos um conjunto de medidas saneadoras, entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões, até o fim do ano. Virão novas medidas na mesma direção que vão cobrir o buraco herdado da administração anterior, mas dando foco no crescimento”, completou ele.
O ministro descartou, por outro lado, a criação da CPMF, reonerar a folha de pagamentos das empresas e acabar com o Simples. Haddad disse ainda que, na segunda fase da reforma tributária, deve haver desoneração da folha.
Arcabouço fiscal vai elevar carga tributária?
O ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria Integrada, Mailson da Nóbrega, avalia que essa dependência do novo arcabouço com aumento de receita cria incentivo para elevar carga tributária, o que representa risco.
“Isso já aconteceu no Brasil. Superávit primário em vários momentos foi cumprido por aumento da arrecadação e não corte de gastos”, afirmou.
Ele disse, no entanto, que a declaração do ministro caminha no sentido correto de tributar aposta em sites, por exemplo. “Concordo com a declaração do ministro, até porque a reforma tributária em discussão no Congresso (sobre consumo) é neutra do ponto de vista da arrecadação. Arrecadação pode até subir, mas não por aumento de alíquota”, avaliou.
O passo seguinte do governo, de tributação da renda no segundo semestre, também é assertivo para o novo arcabouço fiscal, na avaliação de Maílson. “Tributação da renda tem muitos privilégios, primeiro porque classe média e rica pode abater do seu imposto de renda os gastos com educação”, avaliou.
Promessa de Lula, imposto sobre fortunas será grande desafio para Haddad
O imposto sobre grandes fortunas (IGF) – previsto pela Constituição de 88 e defendido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em campanha eleitoral –, deve ser um grande desafio para o novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), caso o petista decida cumprir sua promessa tributária.
O imposto, cujo objetivo é taxas os mais ricos e combater a desigualdade social, ainda depende de aprovação para ser criado, já que nunca foi instituído e regulamentado. Segundo especialista, caso o tributo entre em pauta, ainda será preciso estabelecer os critérios de cobrança e alíquotas de incidência.
Para ser criado, o imposto depende da aprovação de uma lei complementar. São necessários os votos favoráveis de pelo menos 41 senadores e 260 deputados federais.
“O imposto gera uma discussão sobre quais os critérios necessários para que seja criado, que seriam a previsão de incidência, incluída a alíquota. A base de cálculo, que vai definir o universo de contribuintes, tem uma carga subjetiva muito grande, a começar pelo que é e o que poderia ser considerado grande fortuna. Por isso, existe um grande número de projetos parados no Congresso na tentativa de criar esse tributo.”
Efeitos do imposto sobre fortunas
O advogado Fernando Brandariz, especialista em planejamento sucessório e proteção de bens, diz que a criação do imposto deve provocar a fuga de capital do Brasil e diminuição dos investimentos nos mercados financeiros e imobiliário, na indústria e outras áreas.
“As pessoas começam a investir em outros países que não cobram impostos de grandes fortunas, veremos uma fuga de capital. Acho pouco provável as pessoas continuarem com seus patrimônios no Brasil.”
Além disso, Brandariz destaca que o imposto provocaria um problema jurídico como a bitributação do patrimônio. Desta forma, o tributo das grandes fortunas só poderia incidir sobre pessoas físicas e não sobre pessoas jurídicas, pois para empresas já existe uma carga tributária própria e específica que sobe gradativamente conforme o patrimônio. “Seria uma inconstitucionalidade”.
Outro problema, segundo ele, seria a fiscalização do pagamento do imposto, já que bens como joias e quadros, que podem ser guardados em casa, entram na declaração do patrimônio e seriam difíceis de serem avaliados. “Alguns países deixaram de cobrar porque o custo para você cobrar e fiscalizar é muito ínfimo pelo custo operacional”, afirmou.
Projetos preveem criação de tributo
Há diversos projetos em tramitação sobre o assunto. Somente durante a pandemia de covid-19, pelo menos quatro novos projetos foram apresentados com o intuito de gerar receita para ajudar o governo federal com os custos da doença, entre eles o do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
“Vimos na pandemia que aumentou número de bilionários no Brasil, assim como aumentaram seus patrimônios, enquanto a imensa maioria passou dificuldade, enfrentou desemprego, fome e miséria. Um tributo serve para arrecadar, é certo, mas precisa ir além disso, a sociedade tem que perceber que existe alguma justiça também no que é cobrado”, afirma a auditora Maria Regina Paiva Duarte, vice-presidente do Instituto Justiça Fiscal e da coordenação da campanha Tributar os Super–Ricos.
Pelo menos 12 dos 37 países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) cobram o imposto:
- Alemanha
- Espanha
- França
- Dinamarca
- Áustria
- Noruega
- Islândia
- Finlândia
- Luxemburgo
- Suécia
- Suíça
- Holanda
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