Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados
Neste domingo (1º/10), será realizada em todo o Brasil as eleições para conselheiros tutelares. As eleições ocorrem a cada quatro anos e os eleitos irão cumprir mandato de 2024 a 2027. A cerimônia de posse está prevista para dia 10 de janeiro do ano que vem. Mas você sabe o que faz um conselheiro tutelar? O profissional é essencial para assegurar os direitos das crianças e adolescentes.
O cidadão brasileiro não é obrigado a votar para conselheiro tutelar, podendo se abster da votação, sem ter de justificar a ausência. No entanto, especialistas afirmam que a participação na escolha é importante, já que a função de conselheiro tutelar tem grande importância na proteção de crianças de todas as cidades brasileiras.
As eleições para o Conselho Tutelar estão chegando e serão realizadas neste domingo, amanhã, 1º de outubro em diversas cidades do país. Você sabe por que é tão importante que todos os cidadãos votem?
Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.
Os casos chegam ao Conselho Tutelar de diversas maneiras, encaminhados por delegacias, Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou até escolas. Isso acontece quando há abandono ou violência por parte de familiares. Algumas famílias também buscam o órgão por iniciativa própria, em busca de seus direitos, com demandas em educação, saúde ou até conflitos como disputa pela guarda dos filhos.
Grande responsabilidade
Como podemos observar, o conselheiro tutelar desempenha um papel de extrema responsabilidade na proteção de crianças. De acordo com Marcelo Nascimento, presidente da Associação Paulistana de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares, existem aproximadamente 30 mil conselheiros tutelares no Brasil. Em Marília são 19 candidatos que disputam 10 cadeiras e uma suplência.
Eles deliberam as medidas de proteção para as crianças e adolescentes. “A principal função é zelar pelo cumprimento dos direitos. O Conselho Tutelar é o Procon da criança. É ele quem vai verificar se seus direitos estão sendo cumpridos pela família, pela sociedade e estado”, diz Nascimento.
Ainda segundo ele, sempre que a criança e o adolescente estiver com seus direitos negados nos serviços públicos, é o Conselho Tutelar que vai requisitar o atendimento. “Por isso é importante conhecermos o Conselho Tutelar dos nossos municípios e irmos às urnas.”
Votação
Todas as pessoas a partir de 16 anos, que tenham inscrição correspondente às zonas eleitorais, podem votar nos candidatos a conselheiro, por meio de voto universal, direto, secreto e facultativo.
Candidatos comprometidos
Para Ariel de Castro Alves – advogado, especialista em políticas públicas de direitos humanos e segurança pública, conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe) e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda ) – precisamos eleger pessoas comprometidas para o Conselho Tutelar.
” Muitos candidatos são ligados a igrejas e a partidos políticos e não são comprometidos com a causa da infância. Por isso precisamos votar nos mais capacitados para garantir a boa representatividade no órgão”, comenta o advogado.
Dificuldades
Ainda segundo Castro, além da importância de elegermos bons conselheiros, é preciso pensar na estrutura. Uma das dificuldades enfrentada pelo Conselho Tutelar é o orçamento.
Como a verba é vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos, os conselhos ficam dependentes das secretarias e muitas vezes sofrem com falta de estrutura, como falta de combustível, carro e até equipe administrativa.
“O conselheiro tutelar é o coração do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. Precisamos que ele tenha estrutura e equipe qualificada para funcionar da melhor maneira.”
Eleição de conselheiros tutelares: entenda qual a função desse profissional
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados. Os profissionais que trabalham nessas instituições também tem como obrigação orientar e buscar formas de garantir que as crianças tenham o acompanhamento necessário, a frequência obrigatória nas escolas e a inclusão em programas de proteção.
Os conselheiros também podem e devem pedir o tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico quando necessário. Em casos urgentes, os Conselhos Tutelares também podem aplicar medida de proteção de acolhimento institucional.
A atuação dos conselheiros ocorre a partir do recebimento de denúncias de violações ou ameaças aos direitos de crianças e adolescentes, como negligência, maus-tratos e exploração sexual. O profissional também tem a competência de fiscalizar, independentemente de haver denúncia.
Eleição
Os integrantes dos Conselhos Tutelares são escolhidos por meio de votação porque eles devem estar diretamente ligados à comunidade em que atuam. Nessas eleições, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão eleitos ou reeleitos cerca de 30 mil integrantes dos Conselhos Tutelares para atuação de 2024 a 2027.
Cada conselheiro eleito receberá um salário mensal de R$ 4.003,78. . A dedicação tem que ser exclusiva. A votação tem início às 8h e vai até às 17h. Cada pessoa só pode votar no candidato da região administrativa em que o título está cadastrado.
Em Marília, eleitores (as) da zona 70ª votam na Unesp, situada na avenida Hygino Muzzi Filho, 737 no Campus Universitário- Jardim Acapulco, e eleitores da zona 400ª votam na Faip, localizada na avenida Antonieta Altenfelder, 65- Jardim Santa Antonieta, zona norte da cidade.
DIRETO DA REDAÇÃO
