O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou na quinta-feira (23) uma série de artigos da Lei Orgânica das Polícias Civis, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, em outubro deste ano, após 16 anos de tramitação.
A lei unifica as regras para o funcionamento da autoridade nos Estados, com direitos, deveres e garantias aos agentes de segurança.
Embora Lula tenha sancionado parte do texto, os vetos atingiram diretamente alguns direitos dos políciais civis, como a aposentadoria com média do salário integral, indenização por insalubridade e licenças.
Os pontos vetados incluem garantias essenciais, como o pagamento de indenizações por insalubridade, ajuda de custo em caso de remoção para outra cidade, licença-gestante, licença-maternidade e licença-paternidade.
As medidas foram consideradas fundamentais por representantes dos policiais civis, gerando insatisfação generalizada.
Lula justificou os vetos por vícios de constitucionalidade e alegou que as medidas “implicam interferência indevida na organização político-administrativa do ente federado, inclusive em matérias de competência privativa de chefes de poderes executivos, com impacto sobre o equilíbrio federativo”.
Um dos pontos vetados foi a previsão de aposentadoria integral para os profissionais, uma medida que garantiria benefícios equivalentes à média salarial dos policiais em atividade.
Outros pontos rejeitados incluem carga horária máxima de 40 horas semanais com horas extras, licenças remuneradas, ajuda de custo em caso de remoção, pagamento antecipado de diárias por deslocamento e indenizações diversas.
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