Ata do julgamento do STF foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE); medida estabelece limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (28) a ata do julgamento no qual a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
Com publicação, deve começar a ser cumprida a decisão, que manteve o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
A ata foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O documento resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciário de todo o país.
A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.
O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.
Lula defende tratar descriminalização da maconha como questão científica
O presidente Luís Inácio da Silva (PT) comentou nesta quarta-feira (26) sobre a deliberação do STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Segundo Lula, a descriminalização da maconha deve ser tratado como uma questão científica.
“Isso deve ser uma questão científica, tratada pela medicina. Acredito que seria importante consultar um psiquiatra para entender como lidar com a questão da droga maconha no código penal”, disse Lula.
A fala do presidente aconteceu depois do STF (Supremo Tribunal Federal) definir, nesta quarta-feira (26), 40 gramas como a quantidade de porte de maconha ou seis plantas fêmeas que configure uso individual até que o Congresso legisle a respeito do tema.
“Penso que é um equívoco não considerar a ciência nesse debate. O que a ciência diz sobre isso? O que a psiquiatria tem a dizer sobre isso? Porque, como todos afirmam, não se trata simplesmente de discutir a quantidade em gramas”, completou o presidente.
Papa Francisco faz discurso contra legalização de drogas
O papa Francisco fez um pronunciamento contra a legalização das drogas, classificando traficantes como “assassinos” e solicitando apoio para dependentes químicos. Ele enfatizou que a redução do vício não é alcançada através da liberalização do uso de substâncias entorpecentes. Além disso, o pontífice condenou os impactos ambientais causados pela produção de drogas. “A redução da dependência de drogas não pode ser alcançada através da liberalização do seu consumo, isto é uma ilusão, como foi proposto por alguns, ou já implementado, em alguns países. Se for liberalizada, o consumo será maior”, disse Francisco.
Declaração do papa se deu um dia após o STF (Supremo Tribunal Federal) tomar a decisão que marca um novo posicionamento em relação ao porte de maconha para uso pessoal. Agora, o porte da substância não será mais considerado crime, mas, sim, um ilícito administrativo. Essa mudança na legislação levanta debates sobre a política de drogas no Brasil e suas implicações sociais e de saúde pública. Francisco, no entanto, não citou o Judiciário brasileiro em sua fala. Ela está contextualizada na celebração nesta terça-feira (26) do Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, instituído pela Assembleia Geral da ONU em 1987.
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