O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que a regulação da internet e das redes sociais vai acontecer mesmo que o Congresso Nacional não vote ou rejeite o Projeto de Lei 2630/2020, cujo suposto objetivo é regular a publicação de fake news.
“A regulação das plataformas está sendo feita, por vários caminhos. É uma exigência que está na Constituição. Não podem continuar livres as violências contra crianças e adolescentes, a apologia ao nazismo, as indústrias de desinformação contra a saúde pública, entre outros crimes”, escreveu, em seu perfil no Twitter.
Na mesma postagem, o ministro também compartilhou um vídeo no qual deixa explícito que o governo federal e o Judiciário vão fazer sua própria regulação, se o Congresso não aprovar o PL 2630 da forma como o governo Lula deseja. “Se estes adeptos do faroeste digital conseguissem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo legislativo, nós temos a regulação derivada de decisões administrativas, inclusive do Ministério da Justiça e há a regulação feita pelo Poder Judiciário no julgamento de ações que lá tramitam”, declarou.
Em seguida, Dino foi enfático ao dizer que os opositores ao PL 2630 “vão perder”. “Então, que fique a mensagem consignada enfaticamente: os adeptos dessas práticas deletérias, nocivas, agressivas, imorais, perderão. Eles vão perder. Não sei se amanhã ou semana que vem, mas perderão.”
O PL 2630 foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados, a pedido do relator da proposta, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O governo não tem votos suficientes para aprovar a proposta. A oposição considera que o projeto afronta a liberdade de expressão e vai se traduzir em censura para quem usa as redes sociais. Ainda não há data para a votação da proposta.
Na quinta-feira 4, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal) liberou o julgamento de uma ação sobre o Marco Civil da Internet. Cabe à presidência da Corte marcar a data para a análise do caso.
Na ausência de uma definição da matéria pelo Congresso, o STF acaba por “legislar” e julga a regulação das big techs
Após a Câmara dos Deputados adiar a votação do PL da Censura, em meio à pressão de big techs, o ministro mariliense Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pautar a ação que discute a responsabilidade das plataformas por conteúdos “nocivos” gerados pelos usuários. Cabe a ministra Rosa Weber, presidente da Corte, marcar a data do julgamento. Não há prazo para que isso ocorra, mas a movimentação de Toffoli indica que o ministro já deixou pronto seu voto sobre o processo.
No centro da ação a ser discutida pelos ministros do STF está um artigo do Marco Civil da Internet que estabelece que a plataforma só poderá ser responsabilizada civilmente “por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.
O dispositivo é questionado por implicar em suposto incentivo à “inércia” das plataformas ante a retirada de posts nocivos identificados. De outro lado, os representantes das empresas rechaçam alegações de omissão no combate a conteúdos nocivos, defendem o dispositivo do Marco Civil da Internet e argumentam que o modelo de negócios das plataformas “não prospera em ambiente tóxico”.
O julgamento no STF tem caráter de repercussão geral, ou seja, a decisão proferida pela Corte máxima no caso serviria como orientação para tribunais em todo o país. O tema que será levado ao plenário da Corte máxima chegou a ser discutido em audiência pública promovida pelo STF em março.
Na ocasião, não foi debatida apenas a questão da responsabilidade das plataformas pelo conteúdo gerado pelos usuários, mas também sobre a possibilidade de remoção de posts que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas, antes de decisão judicial. Esse segundo tema é objeto de um processo sobre relatoria do ministro Luix Fux. O caso ainda está sob análise do magistrado e não foi liberado para inclusão em pauta.
A movimentação de Toffoli ocorre não só após o Congresso adiar a análise do PL da Censura – que versa sobre a responsabilização e regulação das plataformas -, mas também depois das amplas investidas das Big Techs com críticas ao projeto. Tal ofensiva inclusive motivou reação do Judiciário e do Executivo.
No dia em que o projeto de lei que versa sobre a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o Google disponibilizou, em sua página principal, um link para artigo de opinião do diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no País, Marcelo Lacerda, que adverte que o texto vai “aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil”.
Em reação, o ministro Alexandre de Moraes determinou que as plataformas removessem todos os “anúncios, textos e informações” com críticas ao PL da Censura, além de ordenar que a Polícia Federal ouça os presidentes de Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo sobre o caso.
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