Cerimônia aconteceu pela 1ª vez em 1946 e está prevista no Código Eleitoral. Presidente e vice eleitos serão diplomados na próxima segunda (12), às 14h
Apesar dos boatos de redes sociais de que tal cerimônia já teria ocorrido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou e realiza amanhã, segunda-feira (12), às 14h, a 12ª cerimônia de diplomação presidencial do país. Na sessão solene, Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, receberão das mãos do presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, os respectivos diplomas eleitorais aclamando-os como presidente e vice presidente respectivamente, eleitos com o aval do tribunal no último processo eleitoral.
Com os documentos, eles estarão habilitados a tomar posse no dia 1º de janeiro, podendo exercer os mandatos, segundo rege a lei. Os diplomas são assinados pelo presidente do TSE.
O diploma tem como fundo o brasão da República do Brasil e traz os seguintes dizeres: “Pela vontade do povo brasileiro expressa nas urnas em 30 de outubro de 2022, o candidato Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito presidente da República Federativa do Brasil. Em testemunho desse fato, a Justiça Eleitoral expediu o presente diploma, que o habilita à investidura no cargo perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro de 2023, nos termos da Constituição”.
A diplomação tem previsão na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e, nestas eleições, na Resolução nº 23.674/2021, que traz o Calendário Eleitoral de 2022, e na Resolução nº 23.669/2021, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral atual.
De acordo com a Resolução nº 23.669/2021, os candidatos escolhidos nas urnas devem ser diplomados até o dia 19 de dezembro de 2022. As eleitas e os eleitos para os cargos de governador, vice-governador, senador, deputado federal, deputado distrital e deputado estadual receberão diplomas assinados pelos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais das unidades da Federação nas quais concorreram.
Diploma
O termo “diploma” está previsto nas normas legais desde o Decreto de 26 de março de 1824, que convocou a primeira Assembleia Constituinte no Brasil. Na época, as chamadas cópias autênticas das atas de apuração dos votos serviam de diploma aos eleitos.
A cerimônia de diplomação foi realizada pela primeira vez em 1946, após a eleição de Eurico Gaspar Dutra à Presidência da República. A legislação previa que o diploma seria extrato da ata geral assinado pela autoridade competente, que continha o total de votos e a votação do diplomado.
No entanto, o TSE, na Resolução n° 550/1946, considerou que transcrever a ata final de apuração seria “inconveniente”. Dessa forma, definiu que o diploma teria formato específico e seria entregue ao presidente eleito. A primeira sessão solene, noticiada nos jornais da época, foi para diplomar Eurico Gaspar Dutra, em 29 de janeiro daquele ano.
Após a diplomação de Getúlio Vargas, o TSE ainda realizou duas solenidades antes do período do Regime Militar (1964 a 1985), para entregar os diplomas eleitorais a Juscelino Kubitscheck, em 1956, e a Jânio Quadros, em 1961. A sessão solene de diplomação de Jânio foi realizada na primeira sede da Corte Eleitoral em Brasília (DF), localizada na Esplanada dos Ministérios.
Com a redemocratização e a realização de novas eleições diretas, o Tribunal voltou a diplomar os presidentes eleitos Fernando Collor de Mello (1989), Fernando Henrique Cardoso (1994 e 1998), Luiz Inácio Lula da Silva (2002 e 2006), Dilma Rousseff (2010 e 2014) e Jair Messias Bolsonaro (2018).
História
Desde o final do século XIX, durante a Primeira República, era entregue ao candidato eleito uma espécie de atestado de que ele foi escolhido pela população por meio do voto. Mas o documento não era um certificado, como nos moldes de hoje.
Os candidatos recebiam os extratos da apuração da eleição com os resultados finais, como forma de comprovar que eles haviam sido eleitos. Isso ocorreu até a publicação do Código Eleitoral de 1950, que passou a prever a expedição do diploma.
A equipe do Museu do TSE realizou uma análise dos diplomas a partir de cópias disponíveis no acervo, constatando que os primeiros documentos expedidos foram feitos em papel comum e com poucos detalhes estéticos.
Já no ano de 1990, eles começaram a ser produzidos pela empresa Thomas de La Rue, passando a ter um design mais elabora. Desde 1994 até hoje, a produção é feita pela Casa da Moeda.
Arthur Lira pauta PEC fura-teto para o dia seguinte no plenário do congresso
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou para a próxima terça-feira (13) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da liberação de recursos extras, fora do teto, para programas sociais.
A PEC prevê a liberação de recursos fora do teto de gastos para assegurar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 para os inscritos no programa e abre um espaço no orçamento de R$ 70 bilhões para outras áreas como saúde e educação. Apesar do pagamento de R$ 600 em programa de transferência de renda ter sido promessa de campanha tanto de Lula quanto de Bolsonaro, a bancada de Bolsonaro na Câmara se articula para reduzir o valor da PEC, que atualmente está em R$ 168 bilhões.
O texto a ser votado pelos deputados federais amplia o teto de gastos para os Orçamentos de 2023 e de 2024 em R$ 145 bilhões, além de permitir R$ 23,9 bilhões em despesas fora da regra fiscal em 2023, abrindo um espaço de aproximadamente R$ 168,9 bilhões para o novo governo nos próximo ano.
Para vigorar à tempo no governo de Lula, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos, por pelo menos 308 deputados, e adicionada ao relatório do Orçamento de 2023, o qual deve ser votado até o dia 22 de dezembro.
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