Chefe do Executivo também barrou emendas de relator na LDO (lei que dá as diretrizes para elaboração do Orçamento) do ano que vem
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ingressou na tarde desta sexta-feira com um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A formalização ocorre no dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços do cantor Sérgio Reis e do deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), aliados do presidente. As medidas foram solicitadas pela Procuradoria-Geral da República e autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
No último sábado, um dia após a prisão de seu aliado Roberto Jefferson, Bolsonaro anunciou que iria entrar com a ação. A detenção do ex-deputado ocorreu por ordem de Moraes, após ataques do político às instituições.
“De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais. Na próxima semana, levarei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para que instaure um processo sobre ambos, de acordo com o art. 52 da Constituição Federal”, publicou em uma rede social.
Sem a presença de autoridades, o protocolo dos pedidos de impeachment nesta sexta foi bem diferente do que Bolsonaro havia planejado inicialmente. A ideia era levar pessoalmente os documentos, acompanhado de ministros de Estado, às mãos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
No entanto, os pedidos de impeachment foram protocolados no início da noite de sexta-feira, quando Brasília, em especial o Congresso, está esvaziada. Até mesmo Pacheco está fora de Brasília.
Nos últimos dias, os ministros palacianos Ciro Nogueira (Casa Civil) e Flávia Arruda (Secretaria de Governo), que vinham tentando dissuadi-lo da apresentação dos pedidos, também trabalhavam com a hipótese de ele não fazer um ato político em torno disso, caso não desistisse da ideia. Na avaliação deles, o ato traria um constrangimento ainda maior para os parlamentares, em especial para Pacheco.
A representação de Bolsonaro vai entrar em uma fila atrás de outras 17 iniciativas de abertura de investigação contra os ministros do STF que tramitam no Senado, responsável por processar e julgar os membros da corte. Ao todo, há 10 pedidos contra Moraes e 5 contra Barroso —alguns, no entanto, solicitam a abertura de processos contra mais de um ministro.
Essa quantidade se refere a apenas os ingressados neste ano. Antes de deixar a presidência do Senado, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) arquivou todos os existentes até então.
Ao longo da semana, Pacheco fez alertas a Bolsonaro e disse que não considerava recomendável a abertura de processos de impeachment de ministros do STF neste momento. Embora tenha dito que iria considerar a iniciativa de Bolsonaro, Pacheco afirmou que um pedido como esse poderia prejudicar a “pacificação” da sociedade brasileira.
O senador também foi ao Supremo na quarta-feira conversar com o presidente da corte, Luiz Fux, para tentar amenizar a crise provocada entre os poderes. Ele pediu para que Fux reconsiderasse e remarcasse a reunião que estava prevista entre os representantes dos três Poderes, mas que havia sido cancelada pelo ministro após os ataques de Bolsonaro ao Judiciário.
No mesmo dia, o ministro Ciro Nogueira (Casa Civil) também esteve com Fux e fez um apelo para que a reunião fosse retomada. O chefe da corte, entretanto, não garantiu que remarcaria o encontro. Aos dois afirmou apenas que irá reavaliar. No encontro com Ciro, Fux disse que vai esperar os desdobramentos da crise.
O presidente do STF sinalizou que aguardaria os próximos dias para ver se Bolsonaro está disposto a baixar a temperatura ou seguirá com os ataques a membros da corte.
Na quinta, Pacheco fez mais um aceno ao Planalto e deu início aos trâmites das indicações de André Mendonça para o STF (Supremo Tribunal Federal) e da recondução de Augusto Aras para mais dois anos à frente da Procuradoria-Geral da República.
As mensagens estavam paradas desde julho no Senado e aguardavam o encaminhamento para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde os indicados serão sabatinados.
O ato de Pacheco era esperado por governistas como parte das concessões que cada Poder está fazendo para pacificar as relações em meio a uma crise iniciada com ataques golpistas de Bolsonaro às eleições.
Aliados do presidente também o pressionaram para que ele esfria-se a crise entre os Poderes. Na terça, em entrevista a uma rádio de Cuiabá, Bolsonaro chegou a sinalizar uma trégua e afirmou reconhecer a independência do Legislativo e disse que não iria cooptar senadores para quem apoiassem o pedido de impeachment dos ministros.
Nesta sexta, o governo Bolsonaro também ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em que pede que seja anulado o artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquérito de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público. O processo foi apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a defesa judicial do governo.
A ação é uma reação do chefe do Executivo contra as recentes decisões do Supremo e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para investigar a conduta de Bolsonaro por, sem provas, acusar o sistema eletrônico de votação de fraude.
O clima entre Bolsonaro, STF e TSE esquentou após o presidente insistir nos ataques às urnas eletrônicas e na insinuação de que há um complô para fraudar as eleições de 2022 a fim de evitar sua vitória no pleito. O Judiciário voltou do recesso disposto a dar uma resposta dura a Bolsonaro.
Primeiramente, a corte eleitoral decidiu, por unanimidade, abrir um inquérito para apurar as acusações feitas pelo presidente, sem provas, de que o TSE frauda as eleições. Depois, Barroso assinou uma queixa-crime contra chefe do Executivo e recebeu o aval do plenário da corte eleitoral para enviá-la ao STF.
Também na semana passada, o corregedor-geral do TSE, ministro Luís Felipe Salomão, solicitou ao Supremo o compartilhamento de provas dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos com a ação que pode levar à cassação de Bolsonaro. Moraes aceitou a queixa-crime de Barroso e incluiu Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news.
Bolsonaro veta fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões para 2022
Conforme vinha anunciando, o presidente Jair Bolsonaro vetou nesta sexta-feira (20) a criação de um valor mínimo de R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral de 2022 e as emendas de relator na LDO (lei que dá as diretrizes para elaboração do Orçamento) do ano que vem.
Alvo de questionamento de órgãos de controle, o Congresso chegou a aprovar possibilidade de ampliar a fatia do Orçamento nas mãos de parlamentares. Conhecido como emendas de relator, esse instrumento estava previsto na versão do projeto da LDO.
O mecanismo para aumentar o controle do Congresso em relação ao Orçamento vigorou em 2020 e agora em 2021.
Ele funciona da seguinte forma: o relator do Orçamento, que ainda será enviado no fim de agosto, remaneja despesas de ministérios e passa a prever gastos em áreas e projetos negociados politicamente por congressistas influentes e, geralmente, mais alinhados ao governo.
Com isso, o Palácio do Planalto tem ampliado sua base de apoio no Congresso, já que as emendas beneficiam bases eleitorais de parlamentares, que, por sua vez, esperam aumentar seu capital político. Isso ganha ainda mais peso em ano eleitoral. O TCU (Tribunal de Contas da União) quer mais transparência nesses gastos.
Para evitar desgaste, governistas defendiam mudanças nesse mecanismo, pelo qual valores bilionários são rateados entre vários congressistas a depender dos acordos políticos firmados. Apesar de ficarem vinculadas ao relator do Orçamento, a negociação envolve dezenas de congressistas.
Com a ampliação dessas emendas parlamentares, Bolsonaro tem ficado mais desgastado diante de contradições em relação ao discurso da campanha presidencial, quando atacava esse tipo de negociação política.
Já o veto ao fundo de financiamento de campanhas era esperado. A estratégia do Palácio do Planalto é deixar a negociação do tamanho do fundo para o projeto de Orçamento, que começa a tramitar no Congresso no fim do mês e só deve ser aprovado em dezembro.
“O presidente da República decidiu barrar o aumento do Fundo Eleitoral (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) e as despesas para o ressarcimento das emissoras de rádio e de televisão pela inserção de propaganda partidária”, diz nota divulgada pelo Planalto.
É nesse projeto que são previstos os recursos para as despesas federais do próximo ano. O veto de Bolsonaro, portanto, não encerra o assunto, e arrasta a negociação com os partidos para os próximos meses.
O uso de dinheiro público para financiar campanhas eleitorais opõe grupos de sustentação de Bolsonaro. Para a base ideológica, ele precisava sinalizar contra o fundo. Para o centrão, coalizão de partidos que passou a apoiar o governo após a liberação de cargos e emendas, o presidente deve garantir recursos para a eleição.
