O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 22, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, com vetos importantes, incluindo um corte de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares de comissão. A decisão, que deve ser publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 23, foi confirmada pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator do Orçamento, e pelo senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso.
De acordo com o senador Randolfe Rodrigues, o Fundo Eleitoral para campanhas municipais foi mantido em R$ 4,9 bilhões, um valor recorde. “Falando pela área econômica do governo, até poderíamos optar ou preferir um fundo menor, mas foi uma decisão do Congresso”, declarou Randolfe.
O corte nas emendas de comissão foi justificado pela diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimado e o realizado. “O presidente sancionou o Orçamento com alguns vetos. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, vai concluir de onde (nas comissões) vão ser retirados esses vetos nos próximos dias. Logicamente, pela redução do IPCA, o governo perdeu a arrecadação e, por isso, ele teve que fazer alguns cortes”, explicou Motta.
Estas emendas têm sido objeto de debates, sendo consideradas as “herdeiras” do orçamento secreto, extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. Motta e Randolfe confirmaram que o veto se refere especificamente a emendas de comissão.
O prazo para a sanção do Orçamento encerrou-se nesta segunda-feira, com a ministra do Planejamento comprometendo-se a apresentar detalhes sobre os cortes nas próximas semanas. O governo também se comprometeu a negociar a reconstrução do valor total de emendas.
Além disso, Randolfe Rodrigues informou que o veto na LOA não foi necessariamente para alocar recursos no Novo Programa de Aceleração (PAC), que será sancionado com R$ 54,5 bilhões. “Tem uma circunstância no orçamento que temos, governo e Congresso, que celebrar, que é o fato de termos tido uma inflação menor. Tendo inflação menor, temos uma previsão de receita menor. Isso impôs alguns vetos”, afirmou Randolfe.
PL e PT terão 28% do valor do fundão eleitoral para eleições municipais de 2024
Os dois partidos com as maiores bancadas no Congresso, o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão as legendas que receberão mais recursos do fundo eleitoral para as eleições municipais.
Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: 2% igualmente entre todos os partidos; 35% entre as siglas com ao menos um deputado; 48% entre as legendas na proporção do número de deputados e 15% entre os partidos na proporção do número de senadores. Ou seja, as agremiações que obtiveram mais votos na eleição anterior têm direito a uma parcela maior do fundo eleitoral.
O valor exato ao qual cada partido tem direito ainda será divulgado em junho pelo TSE, segundo o calendário eleitoral. No entanto, levando em consideração o desenho atual do Congresso, o PL terá direito a cerca de R$ 863 milhões, valor 489% maior do que os R$ 146,5 milhões que entraram no caixa do partido em 2020. Na época, o PL elegeu 345 prefeitos.
Já o PT terá direito a R$ 604 milhões, valor 145% maior do que o recebido pela legenda em 2020, quando o partido de Lula teve 250 milhões para gastar na campanha eleitoral nos municípios. Com esse dinheiro, o partido foi capaz de eleger 183 prefeitos.
Em seguida, o União deve ficar com R$ 517 milhões; o PSD com R$ 427 milhões; o MDB com R$ 410 milhões; e o PP com R$ 331 milhões.
Durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tentou, sem sucesso, acordo para diminuir o valor do fundão para R$ 939,2 milhões, como sugeriu o governo Lula inicialmente. Isso com a garantia de que seria enviada uma proposta para reajustar o valor para R$ 2,6 bilhões, que seria o fundo eleitoral utilizado no pleito de 2020 mais o reajuste da inflação.
A proposta foi rejeitada. A maioria dos partidos apoiou o aumento do fundão. O Partido Novo foi o único que discordou da proposta e chegou a apresentar um destaque para tentar reverter a previsão de R$ 4,9 bilhões.
Os recursos do Fundo Eleitoral devem ser empregados exclusivamente no financiamento das campanhas eleitorais. Cada legenda deve prestar contas à Justiça Eleitoral. Os recursos não utilizados nas campanhas deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional.
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