Taxação da Shein: veja qual pode ser o impacto do ‘imposto da blusinha’ sobre o bolso do consumidor brasileiro
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (5), em votação simbólica, a “taxa das blusinhas”: 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de pessoas físicas abaixo de US$ 50 − operação atualmente isenta de tributação.
O dispositivo pegou “carona” no projeto de lei (PL 94/2024) que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que trata de incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em 5 anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.
A manobra, conhecida no jargão político como “jabuti” (por envolver a inclusão de matéria estranha a um projeto de lei que trata de assunto diverso), foi realizada inicialmente na Câmara dos Deputados, onde o texto foi aprovado em abril depois de um acordo entre o presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) − que, apesar dos ganhos de arrecadação esperados com a medida, temia o potenciais desgastes à sua popularidade.
Durante a tramitação no Senado Federal, porém, o dispositivo foi retirado do texto pelo relator Rodrigo Cunha (Podemos-AL), deflagrando uma crise política. O impasse foi contornado com a apresentação de destaque pelas lideranças do próprio governo, do PT, PSD e MDB solicitando votação separada do trecho que trata da taxação das compras internacionais previsto na versão encaminhada pelos deputados.
A votação ocorreu logo na sequência da deliberação sobre o texto principal do PL do Mover e se deu de maneira simbólica − ou seja, sem o registro do posicionamento individual dos parlamentares − graças a uma manobra regimental do governo. Isso porque inicialmente o texto principal havia sido votado por aclamação, mas o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na casa legislativa, pediu verificação nominal.
Pela regra da casa, apenas um pedido de verificação pode ser concedido por votação. Como os articuladores do governo sabiam que venceria com folga a primeira votação, foi possível usar a manobra para reduzir o desgaste dos parlamentares em votar a matéria impopular da cobrança de imposto sobre importações, já que não deixariam suas digitais naquela deliberação mais sensível.
A aprovação do “jabuti” das compras internacionais atende parcialmente a pressão do setor produtivo nacional, que alega perda de competitividade com uma alegada vantagem injustificada de gigantes do e-commerce internacional (como Shein, AliExpress e Shopee). As companhias brasileiras, no entanto, alegam que a alíquota ainda é insuficiente e mantém algum desequilíbrio em relação ao que elas mesmas pagam de imposto.
Inicialmente, os deputados discutiam apenas o fim da isenção das compras até US$ 50,00 − movimento que poderia ser feito por decreto pelo governo. Caso isso acontecesse, esse tipo de operação ficaria equiparado a situação geral de outras importações (sobre as quais incide alíquota de 60%) − o que levaria a alíquota efetiva a 90% (considerando os 17% já cobrados de ICMS pelos estados). Mas o impasse político levou a uma construção de “meio termo” com a cobrança dos 20%.
Durante a tramitação no Senado Federal, o projeto de lei do Mover sofreu outras modificações em relação à versão votada pela Câmara dos Deputados. Dois “jabutis” − um que trazia regras de conteúdo local para a indústria de óleo e gás e outro que concedia incentivos fiscais para a produção de bicicletas − também foram retirados do texto pelo relator Rodrigo Cunha.
O que muda para o consumidor com o novo ‘imposto da Shein’?
Que já não existirá mais a isenção da taxação federal para remessas estrangeiras enviadas para pessoas físicas no valor de até US$ 50. Essa remessa estava isenta, mesmo que fosse enviada por pessoa jurídica.
Assim, as compras internacionais passarão a ser acrescidas em 20% do seu valor, caso o imposto da blusinha seja aprovado no Senado. Objetivamente, a mudança pode resultar em aumento no preço dos produtos.
“As empresas estrangeiras podem decidir transferir esse custo para os consumidores finais a fim de preservar suas margens de lucro. Isso provavelmente resultará em um aumento nos preços dos produtos anunciados por elas”.
A afirmação é de Luísa Macário, advogada tributarista e head comercial no Grupo Nimbus.
O que o Remessa Conforme definiu?
Desde agosto de 2023, empresas participantes do programa Remessa Conforme, como Aliexpress, Shopee, Shein, Sinerlog Store, Amazon e até as brasileiras Magazine Luiza e Mercado Livre estão isentas de impostos para compras internacionais até US$ 50. Compras que excedem esse valor são submetidas a uma tributação de 60% de Imposto de Importação, além do ICMS, de 17%.
Remetentes quebravam lotes para reduzir impostos
Com o aumento dos pedidos em sites estrangeiros, a Receita Federal brasileira começou a identificar manobras logísticas. Algumas compras eram isentas de tributação porque se apresentavam formalmente à Receita como um envio de remessa sem finalidade comercial.
Além disso, havia quebras de lotes para que os pedidos ficassem abaixo do valor sujeito a tributação. As avaliações acima são de João Casalatina, sócio global da Simões Pires Advogados. “Agora, mesmo essas manobras poderão ser taxadas em 20% do valor da mercadoria”.
Quanto o consumidor pagará a mais pelas compras após a taxação da Shein?
Supondo que o valor da compra seja o do limite mais alto desta faixa de tributação – US$ 50 dólares – o imposto seria de US$ 10.
Em reais, que é o que realmente interessa para o consumidor, o limite seria para uma compra de R$ 259,50 (segundo cotação do dólar da tarde desta quarta-feira, 29: R$ 5,19). Com isso, o imposto seria de R$ 51,90. Assim, o valor total da compra passaria para R$ 311,40.
Taxação da Shein pode gerar preço ainda maior que o imaginado
A mudança na alíquota no imposto de importação afeta também outras cobranças, como a do ICMS. “O valor exato de quanto o consumidor pagará a mais estará condicionado ao acréscimo de 20% do valor aduaneiro da mercadoria”, diz João Casalatina, sócio da Simões Pires Advogados.
Resumidamente, isso significa que a carga tributária total tende a ser ainda maior, pois o cálculo do ICMS incide sobre o valor total do produto, depois de já incluído o ‘novo’ Imposto de Importação.
Por exemplo, ao adquirir um item que custa R$ 200, com a nova tributação, o consumidor teria o Imposto de Importação de 20% do valor do produto, o que resultaria em R$ 40 adicionais. Já o ICMS seria de 17% sobre o valor total, considerando o imposto de importação. Assim, de acordo com Luísa, do Grupo Nimus, a lógica passa a ser:
- 17% de (R$ 200 + R$ 40) de iCMS
- Isso resultaria em R$ 34 de ICMS e R$ 6,80 adicionais
- Assim, o custo total do item, com impostos, seria:
- R$ 200 (preço do produto) + R$ 40 (imposto de importação) + R$ 40,80 (ICMS)
- O valor total seria de R$ 280,80
A partir de quando começa a valer a taxação da Shein?
Uma vez sancionado e publicado, o aumento poderá começar a valer imediatamente. “Isso ocorre porque o imposto de importação, que tem uma função primordialmente extrafiscal de regulamentação da economia externa, não está sujeito aos princípios da anterioridade e da noventena”, explica Luísa.
Portanto, este imposto pode ser implementado imediatamente após a publicação da norma.
O imposto da blusinha tem, de fato, um nome formal?
Trata-se do Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros ou simplesmente Imposto de Importação. Ele é cobrado de maneira simplificada nas situações em que o valor importado esteja abaixo de determinado limite.
Atualmente, o limite é de US$ 3 mil e a alíquota, de 60%, excluindo as entregas contempladas pela Remessa Conforme. Contudo, com a aprovação da lei, será criada a nova faixa para importações: alíquota de 20% para valores até US$ 50.
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