Proposta de Mendonça Filho prevê que congresso deve autorizar financiamentos internacionais
Com a assinatura de 171 parlamentares, o deputado Mendonça Filho (União-PE) protocolou na quarta-feira, 8, na Câmara Federal, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição 3/2023, para disciplinar os financiamentos de obras internacionais pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A PEC acrescenta um inciso no artigo 49 da Constituição Federal, que trata das atribuições do Congresso Nacional, prevendo a necessidade de autorização para o financiamento de obras no exterior.
Se aprovada a proposta, passará a ser função do Congresso “autorizar a realização de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação for executado fora do País”.
Na justificativa, o deputado, que já tinha apresentado projeto de lei sobre o mesmo tema, antes de conseguir as assinaturas para a PEC, discorreu sobre as atribuições do BNDES e citou empréstimos anteriores para obras em países comandados por ditaduras comunistas, como o porto Mariel, em Cuba, e o metrô de Caracas, na Venezuela, que não beneficiaram o Brasil.
A maioria dos contratos com governos internacionais foi feita nos governos de Lula e Dilma Rousseff. Inúmeras irregularidades foram constatadas pelo Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). As empresas contratadas para os serviços no exterior eram as mesmas envolvidas na Lava Jato, operação que investigou o maior esquema de corrupção do Brasil. No governo de Jair Bolsonaro nenhum financiamento internacional foi feito pelo BNDES.
“Argumenta-se que, ao serem direcionados a países que recorrerão a empresas brasileiras na execução da obra ou do serviço, tais empréstimos contribuíram para o desenvolvimento nacional. Não raramente, contudo, tal afirmação não é acompanhada de comprovação formal”, afirmou o parlamentar.
Além disso, ele lembrou que houve calotes. Cuba, Venezuela e Moçambique devem cerca de US$ 1 bilhão ao Brasil, de acordo com dados do BNDES. “A obra é realizada e o país não honra a operação com o banco.” Nesse caso, quem paga é o Tesouro Nacional, ou seja, os brasileiros. “O contribuinte brasileiro acaba sendo penalizado, acabando por pagar por uma obra que não beneficiou diretamente o país. Isso em um contexto em que no Brasil ainda há carência de infraestrutura básica, como saneamento, rodovias e habitação.”
Outros projetos foram apresentados na Câmara e no Senado para impedir os financiamentos internacionais ou exigir autorização do Congresso, conforme publicamos anteriormente.
Esses projetos foram protocolados depois que o presidente Lula anunciou, em janeiro, que destinaria US$ 689 milhões para a Argentina construir um gasoduto. O novo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, disse que a política de financiamentos internacionais seria retomada.
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