O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou nesta terça-feira (16) uma audiência pública para discutir o uso de ferramentas de monitoramento secreto e softwares espiões em celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.
A decisão foi dada em ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a falta de regulamentação para a utilização desses instrumentos.
A audiência será em 10 e 11 de junho, no STF. A participação poderá ser feita de forma presencial ou remota. Poderão participar especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil.
Na decisão, Zanin determina que sejam convidados os demais ministros da Corte, os presidentes da República e do Congresso, ministros do governo e órgãos como Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Conforme o ministro, a questão trazida “apresenta relevância jurídica e social e envolve valiosos interesses, uma vez que aborda matéria relativa à harmonização de importantes princípios constitucionalmente qualificados”.
Zanin também autorizou a mudança da classe processual do caso, para abranger um conjunto mais amplo de pontos sobre a questão.
“Compreendo que a ação ora proposta possui contornos de natureza plúrima e heterogênea – envolvendo um conjunto de aquisições e o uso indiscriminado de ferramentas de intrusão virtual – que se revelam mais adequados ao instrumento processual da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), tal como exposto pela PGR”, disse o magistrado. “O tema, aliás, também é objeto de discussão em Cortes Constitucionais, Supremas Cortes e, ainda, em Tribunais Internacionais”.
Ação
A ação da PGR foi movida em dezembro. Semanas antes, no final de outubro, a PF deflagrou operação para investigar o uso ilegal de um sistema de espionagem por integrantes da Abin durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Segundo a investigação, o grupo usava sistema de geolocalização para monitorar localização de alvos.
No processo, a PGR afirmou que novas ferramentas tecnológicas estão sendo usadas por serviços de inteligência para vigilância remota e invasiva de dispositivos móveis, sob o pretexto de combate ao terrorismo e ao crime organizado.
O órgão pediu que o STF estabeleça regras provisórias para proteger os direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados até que o Congresso Nacional aprove lei sobre o assunto.
Na ação, a PGR cita algumas ferramentas, como o software First Mile, que teria sido usado no suposto esquema da “Abin paralela”.
Durante a tramitação do caso, a PGR pediu a mudança da classe processual, para que o tema seja analisado de forma mais ampla, e não apenas no que diz respeito à eventual falta de normas regulamentadoras da questão.
“Dada a necessidade que se percebe de uma visão holística da questão – que não se reduz apenas ao domínio da falta normas, mas também da qualidade das que têm sido pressupostas para as ações de investigação –, a Procuradoria-Geral da República pede que a ação prossiga como arguição de descumprimento de preceito fundamental, certa de que a providência se justifica pelo princípio da fungibilidade processual tantas vezes prestigiado pelo Supremo Tribunal”, afirmou o órgão.
Alexandre De Moraes: ‘Na Virada Do Século, Não Existiam Redes Sociais, Nós Éramos Felizes E Não Sabíamos’
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, disse que, antes da existência das redes sociais, “nós éramos felizes e não sabíamos”. A fala foi feita na tarde desta quarta-feira (17) durante a entrega do anteprojeto do novo Código Civil ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Vossa excelência lembrou que na virada do século, não existiam redes sociais, nós éramos felizes e não sabíamos. Há necessidade dessa regulamentação do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso”, afirmou o magistrado.
Em discurso nesta quarta, Alexandre de Moraes disse que a questão é “importantíssima”, e que o anteprojeto do novo Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas, trata do tema.
“Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso”, afirmou Moraes.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG) recebeu nesta quarta (17) o anteprojeto de reforma do Código Civil. O código trata de questões que envolvem o dia a dia dos brasileiros desde o nascimento. O texto regula questões importantes, como casamento e regulação de empresas.
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