A legislação atual permite a saída temporária aos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados; proposta acaba com a regra
O plenário da Câmara aprovou há pouco um projeto de lei que acaba com as “saidinhas” de presos. Foram 311 votos a favor e 98 contrários. O texto já foi aprovado pelo Senado, mas como houve mudanças, ele será novamente analisado pela Casa.
Atualmente, a legislação permite a saída temporária aos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras são revogadas caso o texto seja sancionado.
O substitutivo do deputado Capitão Derrite (PL-SP) traz outras mudanças na legislação penal. Ele obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime fechado para o semiaberto.
O projeto também amplia regras para a adoção da tornozeleira eletrônica como medida cautelar. A aprovação dessa matéria faz parte de um pacote de projetos de lei endossados pela Frente Parlamentar da Segurança Pública. Desde maio, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era pressionado a pautar essa proposta.
Como registramos mais cedo, a Casa votou uma outra proposta da “Bancada da Bala”, que aumenta a pena para quem comete crimes durante calamidades.
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