Os vereadores de Bauru aprovaram em dois turnos, na última quinta-feira (23/12) um pacote de presentes para parte dos servidores. Dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e um PL do Legislativo, conseguiram o aval dos nobres edis em duas Sessões Legislativas Extraordinárias, realizadas no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal de Bauru.
O Plenário aprovou por unanimidade, durante a 10ª e a 11ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 90/21, que altera a Lei Municipal n.º 7138/2018, em adequação à Lei Complementar Federal n.º 183, de 22 de setembro de 2021, e que dispõe sobre a retenção do ISS prevista no art. 12 da mesma lei (Processo n.° 297/21).
Em dois turnos, foi aprovado com 14 votos favoráveis, unanimidade dos presentes na Câmara Municipal de Bauru, o Projeto de Lei n.º 100/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que dispõe sobre a distribuição do saldo de recursos remanescentes da proporção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais da educação básica no exercício de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas instituições escolares das redes de ensino de educação básica. A distribuição dos valores do Abono-Fundeb deverá ser paga até 31 de janeiro de 2022 (Processo n.º 309/21).
Os vereadores também aprovaram por unanimidade, em Primeira e Segunda Discussão, nas Sessões Extraordinárias, o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que reajusta, a partir de janeiro de 2022, a tabela de vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru, mediante aplicação do IPCA/ IBGE em 50% do índice apurado no período de março de 2019 a fevereiro de 2021, correspondente a 4,70% (Processo n.º 310/21). Na justificativa da proposta, “a reposição pretendida busca recuperar em 50%, as perdas inflacionárias havidas em seus respectivos vencimentos durante o período de 1º de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2021, cujo índice medido pelo IPCA/IBGE corresponde a 9,4083%. O reajuste vem de encontro ao agravamento da perda salarial do funcionalismo, resultado da política adotada pelo governo em função da pandemia, ocorrida no nos últimos anos, e pela inexistência de qualquer reajuste ou recomposição da remuneração dos servidores”.
Os processos aprovados pelos parlamentares, ocorreram na quinta-feira (23/12), e já seguiram para a sanção por parte da chefe do Executivo. No dia 16 de dezembro, teve início o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Bauru, que vai até 31 de janeiro do próximo ano, estabelecido de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.
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