A Batalha judicial se arrasta desde 2019, e cancela agora deliberações em favor da empresa proferidas em setembro de 2019 e março de 2020 prejudicando a livre concorrência principalmente em Marília.
A informação pegou a todos de surpresa na manhã desta sexta feira (10), onde a linha que contemplava o livre direito de escolha do usuário Mariliense com destino a capital paulista, mais uma vez foi desrespeitado.
Cumprindo determinação da Justiça Federal no Mandado de Segurança impetrado pelo Expresso de Prata contra a Guerino Seiscento e ANTT, foi concedida liminar pela 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, suspendendo a operação da linha Campo Grande x Santos. A decisão está no Diário Oficial e portanto deve ser obedecida até o julgamento do recurso que já foi impetrado.
Diante dos fatos, o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT suspendeu as Deliberações nº 116, de 4 de março de 2020 e nº 898, de 17 de setembro de 2019. As duas publicações incluíram mercados para a Guerino Seiscento, após negar provimento às impugnações apresentada pela Expresso de Prata e outras.
Como mostrou o JORNAL DO ÔNIBUS de MARÍLIA, a decisão de setembro de 2019 (Deliberação nº 898) havia incluído os mercados abaixo para a Guerino:
I – De: Água Clara/MS, para: Bauru/SP, Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP, Santos/SP e São Paulo/SP;
II – De: Brasilândia/MS, para: Adamantina/SP, Bauru/SP, Botucatu/SP, Dracena/SP, Lucélia/SP, Marília/SP, Osvaldo Cruz/SP, Pompeia/SP, Santos/SP, São Paulo e Tupã/SP;
III – De: Campo Grande/MS, para: Botucatu/SP e Santos/SP; e
IV – De: Três Lagoas/MS, para: Botucatu/SP, Marília/SP, Pompeia/SP e Santos/SP.
Na Deliberação nº 116 de março deste ano o Artigo 1º da Deliberação 898, de setembro de 2019, passou a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Alterar a Licença Operacional nº 082 da Guerino Seiscento Transportes S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, para incluir os mercados:”
Na Deliberação anterior, de março de 2020, este Artigo tinha a seguinte redação:
“Art. 1º Alterar a Licença Operacional nº 082 da Guerino Seiscento Transportes S/A, nos termos da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5005764- 35.2019.4.03.6000, para incluir os mercados:”
A Expresso de Prata alegou na ação que a Agência havia cometido erros em decisões anteriores que garantiram a concessão dos mercados.
“ .. não prospera a tese de que os requisitos necessários à concessão da autorização estão presentes, pois, conforme acima anotado, aqui não se discute o preenchimento ou não desses requisitos, mas unicamente a existência de vício formal, consistente na ausência de análise das impugnações ofertadas no processo administrativo em tela.” – escreveu a juíza.
Na Deliberação publicada hoje, entretanto, a ANTT volta a suspender a decisão em favor da Guerino, “considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1032644-95.2020.4.01.3400”
Na decisão em que suspendeu a Deliberação 898 de setembro, a magistrada havia salientado que a ANTT poderia fazer novas concessões de mercado, inclusive à Guerino Seiscento, desde que todas as contestações fossem analisadas. “Diante disso, o ato impugnado nesta demanda terá os seus efeitos suspensos, mas, convém ressaltar, isso não impede que novo ato seja praticado, contanto que haja análise fundamentada das impugnações”, escreveu a magistrada.
“Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e DEFIRO o pedido liminar para suspender a Deliberação nº 898, de 17.09.2019, a qual alterou a Licença Operacional nº 082 da Guerino Seiscento Transporte, até que novo ato seja praticado, após a análise devidamente motivada das impugnações apresentadas no âmbito do processo administrativo 50501.355077/2018-89…”
Com a nova Deliberação de número 116, de março de 2020, a Agência cumpriu o determinado pela decisão liminar: analisou as impugnações no âmbito do processo administrativo, e em função disso decidiu em prol da Guerino Seiscento. E agora, com a questão judicial novamente prevalecendo, a ANTT decidiu suspender a inclusão dos mercados para a Guerino.
Nas redes sociais, a exemplo da liminar derrubada anteriormente, já e grande a manifestação contrária por parte dos internautas e passageiros que aprovaram a livre concorrência e o fim do monopólio. Uma delas fez questão de postar sua revolta;
Por um outro lado, nossa reportagem manteve contato com o gerente da agência Marília, Wilhiam Brandão, que manifestou a sua indignação com a decisão que penaliza a população de toda uma região; ” É inadmissível proibir o livre arbítrio do usuário que podia escolher livremente o seu acesso a capital paulista. É o direito constitucional de ir e vir e escolher seus meios. Nossa empresa investiu em nova frota e procura oferecer um serviço de qualidade diferenciada, sem com isso explorar o passageiro causando a ira de quem por muitos anos enfiou garganta abaixo um monopólio prejudicial ao povo que faz uso desse transporte para se dirigir a São Paulo”, declarou.
Além de uma nova frota que foi apresentada recentemente em desfile pela cidade, e um serviço de bordo completamente diferenciado, os preços convidativos apresentados pela Guerino Seicento, acabaram por motivar uma disputa sadia e benéfica ao consumidor. Para se ter uma ideia, nossa reportagem fez um comparativo de preços. Confira:
Marília p/ São Paulo Guerino Expresso de Prata
executivo R$ 115,00 R$ 128,00
leito p1 R$ 125,00 R$ 175,00
A indignação foi tanta que, Wilhiam Brandão gravou um vídeo manifestando a sua revolta pela decisão e defendendo a livre escolha do usuário. Confira abaixo com exclusividade do JORNAL DO ÔNIBUS de MARÍLIA a íntegra da mensagem de protesto;
Um dos diretores da conceituada empresa, Drª João Carlos Seicento, também lamentou a decisão e publicou uma nota oficial pela empresa onde deixa bem claro a honestidade, transparência e desejo em sempre oferecer o melhor para seus clientes, enfatizando que, os usuários não terão nenhum prejuízo e deverão ser ressarcidos das passagens compradas, bastando apenas se dirigir aos guichês da empresa.
Ainda segundo o Diretor, o monopólio é um retrocesso jurídico e que fere os princípios da democracia: “O monopólio, não imperará. A livre concorrência, a liberdade de ir e vir do usuário será respeitada no estado democrático de direito. Contamos com o apoio de nossos usuários e da população em geral para a quebra do monopólio no transporte de passageiros do Brasil” finalizou ele. Confira a nota divulgada;
Srs. Agentes, Srs. Colaboradores e Srs. Usuários
Cumprindo determinação da Justiça Federal no Mandado de Segurança impetrado pelo Expresso de Prata contra a Guerino Seiscento e ANTT, foi concedida liminar pela 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, suspendendo a operação da linha Campo Grande x Santos.
Fomos notificados na data de hoje pela ANTT através do Diário Oficial de 10/07/2020. Ressaltamos que não tivemos tempo hábil para avisar nossos usuários. Salientamos que não concordamos com a liminar, pois entendemos ser ilegal a decisão, como também não concordamos com a forma abrupta de paralisação dos serviços deixando nossos usuários sem transporte mais a decisão judicial deve ser respeitada. Nosso departamento jurídico está enveredando todos esforços para reverter essa situação que temos certeza que será transitória.
Estamos aguardando decisão dos Tribunais Superiores para a revogação urgente da Liminar de Primeira Instancia. Antecipadamente pedimos desculpas aos nossos usuários pelos transtornos ocasionados pela atitude do Expresso de Prata de tentar todas as formas de se manter no monopólio, uma vez tanto essa empresa como a ANTT está sendo obrigada a cumprir a decisão judicial. Nossos usuários não terão nenhum prejuízo e deverão ser ressarcidos das passagens compradas.
O monopólio, não imperará. A livre concorrência, a liberdade de ir e vir do usuário será respeitada no estado democrático de direito.
Contamos com o apoio de nossos usuários e da população em geral para a quebra do monopólio no transporte de passageiros do Brasil.
Deus estará sempre conosco em mais essa batalha, voltaremos em breve mais fortes, com seu apoio e na expectativa de que a justiça será feita.
Guerino Seiscento Transportes S.A
João Carlos Seiscento
Até a publicação desta matéria, não houve nenhuma manifestação da administração municipal ou do deputado eleito para representar a cidade em defesa dos interesses dos munícipes que rotineiramente fazem uso desta linha. O espaço está aberto democraticamente, desde que, apresentem algo oficial e não somente vídeos de apoio.
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