Legislação atual trata como contravenção penal esse tipo de atividade. Conclusão da votação ainda depende da análise dos destaques (propostas de mudança do texto).
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (24/2), por 246 votos a 202, o texto-base do Projeto de Lei nº 442/91, que legaliza os jogos de azar no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado.
A proposta autoriza a prática e a exploração no Brasil de:
- jogos de cassino;
- jogos de bingo;
- jogos de videobingo;
- jogos online;
- jogo do bicho;
- apostas em corridas de cavalos (turfe).
Os deputados devem analisar os destaques, que alteram o texto, nesta quinta-feira. Depois, a proposta segue para análise no Senado Federal. A aprovação é uma derrota da bancada evangélica, que articulou contra a proposta e tentou obstruir a votação do texto que tramita na Casa há mais de 30 anos.
De acordo com o projeto, relatado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Segundo a proposta, poderá haver três cassinos quando a população do estado for maior que 25 milhões – neste caso, somente São Paulo, segundo estimativa de 2021 do IBGE. Para os estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, poderá haver dois cassinos – caso de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Nos demais estados e no DF, com população de até 15 milhões de habitantes, poderá existir apenas um cassino.
Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço. Caberá a União, por meio do Ministério da Economia, regular a partir de um projeto de lei própria e supervisionar o mercado.
Se após 12 meses de vigência da lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de vídeo-bingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento.
O projeto sofreu resistências, principalmente, de partidos de oposição e de parlamentares da bancada evangélica. O governo liberou sua bancada para votar como desejasse.
“O governo libera a sua base, até porque tem partidos que têm entendimentos diferentes, e o presidente da República manterá sua prerrogativa de veto caso o projeto tramite e chegue para sua apreciação”, afirmou o vice-líder do governo Evair de Melo ( PP-ES).
Orientaram voto contra a proposta os partidos PT, Republicanos, PSC, PSOL e Patriota.
Orientaram a favor do texto: União Brasil, PP, PSD, MDB, PSDB, PDT, Solidariedade, PTB, Novo, PCdoB, e Cidadania.
Impostos e empregos
O relator do projeto, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), citou cálculos que estimam que os jogos ilegais no Brasil movimentam mais de R$ 27 bilhões por ano, superando em quase 60% os oficiais, que geram R$ 17,1 bilhões.
O deputado disse também que a legalização dos jogos no Brasil pode arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por ano em impostos, gerar mais de 200 mil novos postos de trabalho, além de formalizar 450 mil empregos.
Por outro lado, o deputado Henrique Fontana (PT-RS ) afirmou que a aprovação do projeto é uma espécie de “investimento pontual” em uma área e não vai estimular a geração de empregos no país.
“Primeiro, nós não estamos votando aqui a legalização de um tipo apenas de jogo, que seria, por exemplo, o jogo do bicho. Aqui nós temos 40 páginas para uma legalização ampla, geral e irrestrita de todos os jogos de azar no Brasil. Segundo, o que gera emprego numa sociedade é o poder de compra da população, são salários, são empregos que alimentem o mercado interno, e não uma espécie de investimento pontual numa área como essa, altamente controversa”, disse Fontana.
Bingo
O texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.
As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e estarem localizadas em locais com área mínima de 1,5 mil metros quadrados, onde também poderão ficar até 400 máquinas de vídeo-bingos, mas serão proibidos os caça-níqueis. Pelo texto, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes.
Jogo do bicho
A proposta exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).
Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho. O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.
Os lugares licenciados para bingos e jogos do bicho contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período. Como a votação dos destaques acontece nesta tarde de quinta feira (24 ), voltaremos a conclusão desta matéria somente amanhã, sexta feira (25) com maiores detalhes.
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