Com o projeto, a gestão Doria (PSDB) pretende cortar 5.600 vagas no funcionalismo público e gerar um resultado financeiro de R$ 8,8 bilhões. Nenhuma liderança política da cidade se pronunciou a respeito do assunto.
O governador João Dória enviou para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no dia 12 de agosto um projeto de lei de reforma administrativa que visa extinguir 11 empresas, autarquias e fundações até o início 2021, como forma de tentar minimizar os impactos financeiros da pandemia do coronavírus.
Entre as empresas incluídas na reforma de extinção estão a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) (veja lista abaixo). Com o projeto, a gestão João Doria (PSDB) pretende cortar 5.600 vagas no funcionalismo público e gerar um resultado financeiro de R$ 8,8 bilhões.
Em vias de ser aprovado, nossa cidade que ultimamente acumula perdas incalculáveis no governo tucano perderá a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) (Gerência Regional de Marília ), localizada na Av. Santo Antônio, 1627.
Outro importante regioanal que será desativada em breve é o Núcleo de Atendimento Habitacional de Marília da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, situada na Avenida Santo Antônio, 581, e que cuida da politica habitacional para famílias de baixa renda.
A empresa é hoje uma das maiores companhias habitacionais do mundo e movimenta perto de 1,5 bilhão de reais por ano, orçamento superior à receita da maioria dos municípios paulistas. Além de produzir moradias, a CDHU também intervém no desenvolvimento urbano das cidades, de acordo com as diretrizes da Secretaria da Habitação.
Sem qualquer tipo de comentário tendencioso, são dois órgãos vitais para a saúde e para o desenvolvimento habitacional de Marília de região. Até o momento desta publicação, não havia ocorrido nenhum pronunciamento do deputado Vinicius Camarinha, que é hoje a maior representação política local e regional na Assembléia Legislativa e, que participará do processo de votação e, tampouco do atual prefeito municipal Daniel Alonso que, faz parte da cúpula do partido do governador.
Na justificativa de apresentação do PL/ 529, a secretaria estadual de projetos, orçamento e gestão argumenta que a pandemia trouxe queda significativa da atividade econômica em 2020, ao mesmo tempo em que as despesas aumentaram, o que leva a uma estimativa de perda de arrecadação este ano de quase R$ 27 bilhões.
Segundo a secretaria, o problema mais grave, no entanto, seria o ano de 2021, de acordo com a gestão estadual, pois não há perspectiva de auxílio do governo federal, a economia não deve se reerguer na mesma velocidade com que caiu, e as despesas devem seguir nos mesmos níveis deste ano.
O estado prevê déficit de R$ 10,4 bilhões para este ano. A solução proposta pelo governo, então, é um “programa de modernização administrativa”, que inclui enxugar a máquina pública, com a extinção de 10 autarquias, empresas e fundações entre o final de 2020 e o início de 2021. Os órgãos seriam absorvidos pelas pastas já existentes.
A cidade vive novamente uma preocupação com os casos de dengue, onde mais de 1500 casos já foram registrados neste ano de 2020. Para refrescar a memória, é importante lembrar as dezenas de vidas que foram ceifadas no ano de 2015 justamente pela picada do mosquito transmissor. A Sucen neste sentido jogo um papel importante nas ações preventivas e de combate ao aedes aegypti. Com a extinção da mesma, além de mais um prédio vazio na rótula central, com certeza teremos dificuldades nos enfrentamentos.
Para se ter ideia, o Laboratório de Entomologia Aplicada da Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), localizado em Marília, é referência nacional para testagem dos produtos usados pelo Ministério da Saúde no controle dos mosquitos Aedes aegypti. A Sucen é responsável ainda pelo controle dos vetores da dengue, da leishmaniose visceral americana e da febre maculosa brasileira, endemias prioritárias no Plano Estadual de Saúde desde 2007.
Na área habitacional, o déficit na cidade é histórico e a CDHU é a grande fomentadora de núcleos habitacionais para as famílias de baixas renda. Em uma analise pura e simples é demagogia falar que Marília vem recebendo grandes investimento na área, pois, é público que os lançamentos que ocorrem contemplam apenas pessoas com rendimento acima de 3 salários mínimos e, são lançados exclusivamente por grandes construtoras que visam obviamente lucros e mais lucros.
Em Marília, pelo último levantamento realizado, 4500 famílias moram em favelas e outras 1500 em áreas de risco. Estas moradias irregulares estão espalhadas por 20 pontos diferentes da cidade, de acordo com estudo feito pela Emdurb. A pesquisa fez um Raio-X exato do problema e apontou ainda que 80% das famílias nesta situação poderiam ser contemplados com moradias financiadas pelo governo, e o CDHU poderia ser o grande facilitador neste sentido, desde que, houvesse o interesse da administração.
A extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) também deixará marcas. Criada em 1949, ela é responsável por desenvolver projetos de habitação popular e ajudar no planejamento urbano. A justificativa para seu fim é que “com as Parcerias Público-Privadas na área da habitação, a CDHU perdeu espaço na operação direta de construção e financiamento habitacional”.
O projeto prevê ainda um programa de demissão voluntária para os servidores celetistas, caracterizados como estáveis pela Constituição Federal. O grupo engloba aproximadamente seis mil funcionários contratados até 1983, aqueles que já se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social, e aqueles que já cumpriram todos os pré-requisitos necessários às suas aposentadorias, porém continuam trabalhando.
O governo quer oferecer um incentivo financeiro para que esses profissionais se desliguem da administração pública, acabando com uma despesa anual de seria de R$ 600 milhões. O texto do projeto de lei prevê ainda um ajuste fiscal e tributário que inclui o corte de 20% de todos os benefícios fiscais concedidos a todos setores da economia. Atualmente, o governo deixa de arrecadar R$ 40 bilhões ao ano com a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O TAMANHO DO PROJETO
O projeto, que no texto original conta com mais de 60 páginas, envolve diversas áreas do Estado. Se fosse separado pelos objetos que contém e as áreas que afeta, caberiam, no PL 529/2020 , 15 projetos de lei. A justificativa do projeto é assinada por Henrique Meirelles (ex-ministro da fazenda no governo Temer), secretário da Fazenda e Planejamento, e Mauro Ricardo Machado Costa, secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.
A justificativa do governo é tentar contornar um rombo de cerca de 10 bilhões no caixa de São Paulo causado ela pandemia, mas o texto, mesmo sendo longo, apresenta poucas estimativas, estudos ou dados. O tamanho do projeto é incomum, porém, não há limites legais para um PL. Existem mais longos, do que este, mas não é usual. Vai dar trabalho mesmo e exigir um grande tempo, se for tratar de cada ponto individualmente.
Principais propostas do PL/529
A) “Extinção de entidades descentralizadas” que busca dar “descontinuidade e/ou transferência para outros órgãos e entidades da administração pública estadual ou, em casos específicos, à iniciativa privada” para 10 entidades (Fundação Parque Zoológico de São Paulo; Instituto Florestal; FURP; FOSP; CDHU; EMTU/SP; SUCEN; IMESC; DAESP e ITESP);
B) A alteração das contribuições dos servidores para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE);
C) Venda de imóveis “da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e de autarquias”;
D) Alterações na Carteiras dos Advogados e das Serventias;
E) Repasse para a conta do Tesouro estadual superávit financeiro de fundos de despesa, “autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações”;
F) Reduzir os benefícios fiscais do ICMS e IPVA;
G) Altera a “autorização para securitização de recebíveis tributários e não tributários”;
H) Programa de Demissão Incentivada (PDI) para servidores;
I) Alterações de responsabilidade da atual Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP);
J) Concessão da “exploração de serviços ou de uso, total ou parcial” dos parques “Villa Lobos, Parque Candido Portinari, Parque Fernando Costa – Água Branca, Parque Estadual do Belém Manoel Pitta, Parque Chácara da Baronesa, Parque da Juventude – Dom Paulo Evaristo Arns, Parque Ecológico do Guarapiranga e o Complexo Olímpico da Água Branca, Conjunto Desportivo Baby Barioni”;
K) Alterações nas formas de “transação de créditos de natureza tributária ou não tributária”;
L) Possibilitar aos PMs ativos a “trabalharem nos períodos de descanso da escala de trabalho” e que policiais reformados retornem “ao trabalho em atividades-meio”;
M) Atribuir à SPPREV competência “para o processamento da folha de pagamento do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado até a conclusão do processo de estruturação da Caixa Beneficente da Polícia Militar”;
N) Alterar os valores de emissão da Carteira Nacional de Habilitação e do Licenciamento de Veículos e
O) Diminuir a validade dos “créditos da Nota Fiscal Paulista, de 60 (sessenta) para 12 (doze) meses”.
DA REDAÇÃO COM MATÉRIA ESPECIAL DE LOURIVALDO C. BALIEIRO.
