A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa são garantias constitucionais e fundamento das sociedades democráticas, porém que infelizmente pelas manobras em curso estão sob risco extremo. Ações contra o Google e o Telegram mostram uma realidade ditatorial jamais vista no país ou em outros países tradicionais onde a censura é imposta, como, por exemplo, a China.
A primeira está vinculada ao direito de cada um de nós manifestar pensamentos, opiniões, ideias. A segunda, a liberdade de imprensa, está atrelada ao direito que eu, você, todos nós temos de acessar informações das mais diversas fontes. É possível não concordar com esse ou aquele veículo de imprensa. É possível não concordar com está ou aquela forma de expressão.
Ainda assim, lutar pela manutenção da diversidade e pluralidade de opiniões é fundamental. Não queremos aqui dizer que não haja limites. Há!
São proibidas ofensas, por exemplo, que firam a dignidade da pessoa, sua integridade e imagem. Aqui também se inclui não apoiar e não dar voz a discursos de ódio e espaço para as chamadas “fake news”, notícias falsas que se tornaram uma epidemia que percorre o mundo inteiro. Aqueles que se sentem de alguma maneira caluniados, injuriados, difamados podem recorrer a dispositivos jurídicos nas esferas Civil e Penal que já existem.
O que não é legítimo é estabelecer uma censura prévia como fez o TSE ao definir, a priori, o que daqui para frente pode ou não ser objeto de comentários. Esse tipo de posicionamento enfraquece o ambiente democrático e tenciona ainda mais o período eleitoral.
Medidas dessa natureza merecem o repúdio de todos, de maneira veemente, para além das preferências políticas. O que está em jogo é o direito de escolha, que só é possível com liberdades de expressão e de imprensa.
Bons textos legislativos são em geral curtos, claros e precisos. O PL 2630 é o contrário. Sua versão mais recente (ainda não se sabe qual irá a votação) se estende por mais de quarenta páginas. Esconde-se nesse amontoado de incisos e parágrafos a criação de regras ambíguas, conceitos confusos e órgãos de controle obscuros.
O projeto obriga as redes sociais a derrubar preventivamente conteúdos “potencialmente ilegais” que envolvam crimes de discriminação, preconceito e a defesa do terrorismo e da abolição violenta do Estado de direito, entre outros. Aí reside o primeiro problema.
A tarefa de enquadrar condutas individuais em tipos penais cabe a promotores e juízes, e não a aplicativos de comunicação. Ao serem obrigados a desempenhar a função de analisar milhões de publicações por dia, os provedores provavelmente criarão algoritmos para bloquear temas inteiros, afetando a troca de ideias sobre assuntos delicados e complexos.
A pedido do governo Lula, o projeto cria uma tenebrosa “entidade autônoma de supervisão”, espécie de agência que vigiará o cumprimento da lei pelas redes sociais. O texto estabelece de forma bastante ingênua que a entidade “deverá contar com garantias de autonomia técnica e administrativa e independência no processo de tomada de decisões”. Alguém acredita que essa regra evasiva será levada a sério e a tal instituição não sofrerá aparelhamento ideológico ou partidário?
Defensores do PL 2630 afirmam que é preciso combater o discurso de ódio, a desinformação e o incentivo à violência nas escolas. Por trás dessas palavras bonitas e boas intenções, porém, escondem-se interesses particulares – e a antiga tentação de controlar ideias e discursos. O JORNAL DO ÔNIBUS DE MARÍLIA É O “ÚNICO” PORTAL DE NOTÍCIAS INDEPENDENTE da cidade, que prima pela transparência e verdade dos fatos.
Não recebemos verba pública do município, justamente pela nossa liberdade de expressão e respeito pelos nossos leitores. Por esta razão, somos sem a menor dúvida o primeiro alvo da região em caso de aprovação da PL 2630. Estaremos com os dias contados, mas nem por isso vamos mudar nosso posicionamento. Lutaremos sempre pela liberdade do direito de expressão de cada um e claro, pela liberdade de imprensa
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