No dia de ontem, sexta-feira (21), o Governo Lula (PT) lançou um pacote de projetos de leis enviado ao Congresso que inclui o endurecimento de penas a quem ‘atentar’ contra o Estado Democrático de Direito. Ele é batizado de “Pacote da Democracia”.
Um dos PLs quer aumentar a pena para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito. A pena seria aumentada para 12 anos e transformaria a pena de prisão em regime fechado para quem organizar ou liderar “movimentos antidemocráticos”.
O PL também vai aumentar, se aprovado, de 8 para 20 anos a pena de prisão para quem financiar “movimentos antidemocráticos”.
A proposta também aumenta de 6 para 12 anos a punição para quem atentar contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente, do presidente do Senado, do presidente da Câmara, dos ministros do STF e do Procurador-Geral da República (PGR).
O projeto aumenta a pena de 20 para 40 anos de prisão para quem atentar contra a vida dessas autoridades, se for caracterizado que havia finalidade de alterar a “ordem constitucional democrática”.
Flávio Dino defende ‘Pacote da Democracia’, mesmo diante de críticas
Neste sábado (22), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, respondeu às críticas ao chamado “Pacote da Democracia”, que inclui projetos de lei para endurecer as penas de crimes contra o Estado Democrático de Direito e autoridades públicas. Nas redes sociais, ele afirmou que continuará com sua linha de atuação e que busca evitar a omissão.
Eis a declaração de Flávio Dino:
Em nome do princípio da proporcionalidade, considero que os autores de crimes contra a ordem democrática e seus guardiões devem ser punidos com firmeza, em face da lesividade das condutas ilícitas e da relevância do bem jurídico tutelado: a defesa da Constituição. Por isso, sustento projetos de lei, decisões judiciais ou investigações da Polícia Federal que sejam coerentes com essa atitude de combate ao perigosíssimo nazifascismo do século 21, que mata crianças em escolas, destrói o prédio do Supremo e se acha autorizado a agredir pessoas por questões políticas. Respeito as críticas, mas manterei a mesma linha de atuação. Quem minimizou os riscos antidemocráticos, há 100 anos atrás na Alemanha ou na Itália, alimentou um monstro. Busco não pecar por omissão. Assim se constrói a verdadeira PAZ, aquela que nasce do RESPEITO À CONSTITUIÇÃO.
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