Determinação é da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva acusou o Google Brasil de manipular os resultados de busca do Projeto de Lei (PL) da Censura. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, determinou nesta terça-feira, 2, multa de R$ 1 milhão por hora à empresa.
A Senacon acusa o Google de práticas “agressivas” e “prepotentes” e alega que a plataforma buscou manipular os resultados sobre o tema nas pesquisas. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, chamou de “publicidade enganosa, cifrada e abusiva da empresa”, que se manifestou contra o PL em link publicado na página principal do site.
Governo Lula versus Google
O Google Brasil se defendeu e informou que não ampliou o alcance de páginas contrárias ao Projeto da Censura. A empresa afirmou que a matéria não foi discutida tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas.
O governo Lula, no entanto, quer que o Google Brasil publique links positivos sobre o Projeto da Censura. Também foi aberto um processo administrativo para apurar o uso indevido das redes, a fim de induzir a compreensão dos internautas sobre o texto. A medida da Senacon é mais uma ofensiva do governo Lula, que busca a aprovação imediata do PL da Censura na Câmara dos Deputados.
‘PL da Censura’: Moraes manda PF ouvir Brasil Paralelo, Google, Spotify e Meta
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça (2) que os presidentes das empresas Brasil Paralelo, Google, Meta (dona do Facebook, WhatsApp e Instagram) e Spotify sejam ouvidos pela Polícia Federal (PF).
Em seu despacho, o magistrado da Suprema Corte também determinou que essas empresas precisam remover anúncios contra o Projeto de Lei (PL) 2630, também chamado de PL das Fake News ou PL da Censura, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora.
Na decisão, Moraes cita um estudo feito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que acusa as plataformas de tecnologia de promoverem publicidade contra o PL “de forma opaca e burlando seus próprios termos de uso.”
Além da derrubada dos anúncios, o ministro também mandou excluir textos e informações “veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial da GOOGLE com ataques ao PL 2630” e solicitou que as empresas produzam “relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos, bem como os termos sugeridos pelo buscador Google relativos ao assunto”.
Ainda conforme a decisão, Google e Meta precisão explicar, no prazo de 48 horas, quais foram “os métodos e algorítimos de impulsionamento e induzimento à busca sobre ‘PL da Censura’”. Noutra ponta, Brasil Paralelo e Spotify devem se manifestar sobre “métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre ‘PL da Censura’, bem como os motivos de terem veiculado anúncio político no Google”.
Moraes compara reação de big techs a milícia digital
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes comparou a atuação das big techs no caso do Projeto de Lei das Fake Newa com as condutas de milícia digitais – investigadas em outro inquérito que apura a atuação de organizadores e financiadores de uma série de protestos que buscavam o fechamento do Supremo e do Congresso.
A comparação foi feita na decisão que mandou a Polícia Federal colher depoimentos dos presidentes ou equivalentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo para que esclareçam informações veiculadas no blog oficial da Google sobre o PL das Fake News.
No documento, Moraes afirma que as big techs fazem uso de “mecanismos imorais e ilegais que podem, em tese, constituir abuso de poder econômico, bem como, eventualmente, caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais”.
“Tais condutas podem configurar, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ILEGAL e IMORAL a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874 [contra milícias digitais], com agravamento dos riscos à segurança do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do próprio Estado Democrático de Direito, cuja proteção é a causa da instauração do INQ. 4.781 [contra fake news].”
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